O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13.966, que dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga lei anterior sobre contratos de franquia. A Lei está publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 27, e foi sancionada com um único veto.
Governo Federal sanciona nova lei sobre sistema de franquia empresarial A lei foi publicada nesta sexta-feira, 27, no Diário Oficial da União.
27 de dezembro de 2019, 09h36 | Por Lena Alves