O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, Wauner Batista Ferreira Machado, aceitou pedido da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) para reabrir lanchonetes e restaurantes na capital mineira, fechadas em razão da pandemia provocada pelo coronavírus. Os bares, no entanto, continuam com restrições de funcionamento e só vão poder vender bebidas para consumo externo dos estabelecimentos.
A decisão suspendeu os efeitos do art. 1º do Decreto nº 17.328, da prefeitura municipal, e fixou multa de R$ 50 mil por vez que o município intervir nas atividades dos estabelecimentos comerciais. O decreto, de abril deste ano, estabelecia a suspensão do comércio na cidade.
Nos restaurantes, as pessoas e as mesas devem manter distanciamento obrigatório de dois metros e as crianças, se não permanecerem sentadas enquanto se alimentam, não estão autorizadas a permanecer nos comércios.
O self-service foi vedado, já que só vão poder ser consumidos alimentos que forem servidos por um funcionário exclusivo. Junto com essas restrições, o juiz Wauner Batista ainda condicionou o funcionamento dos restaurantes e lanchonetes ao cumprimento, no total, de 12 medidas, como o fornecimento de álcool em gel e a disponibilização de máscaras de proteção a todos os funcionários e clientes.
O juiz ainda determinou que o Ministério Público apure se há improbidade administrativa e crime de responsabilidade por parte do prefeito Alexandre Kalil (PSD) por legislar por decretos, “em clara afronta à Constituição Federal de 1.988, à Constituição do estado de Minas Gerais e à lei orgânica do município de Belo Horizonte”.
A prefeitura de BH informou que já recorreu da decisão judicial.
No início do mês, outra decisão do TJ determinou que todos os municípios que não aderissem ao plano Minas Consciente mantivessem abertos apenas os negócios essenciais.
Foto: Amanda Perobelli/Reuters
