A proposta de reforma administrativa, encaminhada pelo governo nesta quinta-feira (3) ao Congresso, propõe acabar com a estabilidade para parte dos futuros servidores públicos. A proposta abrange os Três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – da União, dos estados e dos municípios.
O texto pretende modernizar a organização da administração pública e reduzir os gastos com pessoal. Dados do Ministério da Economia indicam que a despesa com pessoal civil ativo do Poder Executivo somava R$ 44,8 bilhões em 2008. Esse montante chegou a R$ 109,8 bilhões no ano passado, em um salto de 145%.
Segundo o secretário especial adjunto de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Gleisson Rubin, a mudança abrange todos os futuros servidores públicos, mas não altera as regras para os atuais membros do Poder Judiciário, que são os juízes, desembargadores e ministros, do Poder Legislativo – deputados e senadores – e do Ministério Público, que são promotores e procuradores.
“Depende [de] que cada poder faça uma proposta ou nossa proposta seja ampliada para os membros. Isso cabe ao Congresso”, explicou. Ontem (2) à noite, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, anunciou o envio de várias propostas para reestruturar os atuais cargos administrativos na Câmara dos Deputados.
As novas regras também não valem para os militares, que não são enquadrados como servidores públicos.
Na entrevista, secretários do Ministério da Economia afirmaram que as mudanças são necessárias para o equilíbrio das contas públicas. “Não temos a segurança de que os salários dos servidores poderão ser pagos [no futuro, se nada for feito]. Não receber o salário ou receber de forma atrasada já é realidade presente em alguns estados brasileiros. O governo federal, a cada ano, vai se aproximando deste tipo de situação”, disse Rubin.
O ministério não divulgou o impacto fiscal da reforma, por ainda depender de projetos complementares que serão enviados ao Congresso. De acordo com Rubin, o governo aguarda o andamento da tramitação da PEC para então enviar outros projetos.
Segundo o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Mário Paes de Andrade, o objetivo da reforma não é somente cortar gastos, mas melhorar a gestão. “Não é simplesmente cortar os gastos atuais. Tem um problema maior que é como você faz para gerir uma organização permeada por mecanismos disfuncionais”, afirmou.
O Ministério da Economia publicou uma lista de perguntas frequentes sobre a nova administração pública e um glossário sobre a nova administração pública.
A proposta, que traz as linhas gerais de um novo regime de vínculos e propõe a modernização organizacional da administração pública, é a primeira fase do plano de reforma administrativa do governo federal. Estão previstas ainda duas etapas posteriores.
Na segunda, deverão ser enviados um projeto de lei complementar e seis projetos de lei, que tratarão da gestão do desempenho e regulamentarão consolidação de cargos, funções e gratificações, diretrizes de carreiras, modernização de formas de trabalho, arranjos institucionais e ajustes no estatuto do servidor.
Já a última fase prevê um projeto de lei complementar para criar o Novo Serviço Público, com o novo marco regulatório das carreiras, governança remuneratória e direitos e deveres do novo serviço público.
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
