Por ALMG
“Mais do que emendas, estamos mostrando o trabalho dos deputados”, disse o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) durante solenidade em que a Mesa da Casa celebrou a promulgação de três emendas constitucionais. Durante a cerimônia, realizada nesta quarta-feira (9/12/20), Agostinho Patrus afirmou que, além de demonstrarem a amplitude do trabalho do parlamento, as emendas também são sinais de que um futuro com mais desenvolvimento e oportunidades aguarda Minas Gerais.
A promulgação das emendas aconteceu na noite da última sexta (4), com publicação na edição do Diário do Legislativo do sábado (5). São elas a Emenda à Constituição 105, que é originária da PEC 43/19; a Emenda à Constituição 106, derivada da PEC 52/20; e a Emenda à Constituição 107, decorrente da PEC 64/20. As três PECs foram aprovadas pelo Plenário no dia 2 de dezembro.
Ferrovias – A Emenda 105 altera dois pontos da Constituição do Estado. O texto modifica o artigo 10º, a fim de permitir que a iniciativa privada incremente sua participação no setor ferroviário. Para isso, insere as modalidades autorização e permissão para a exploração desse modal de transporte.
Além disso, a Emenda 105 acrescenta parágrafo ao artigo 231 da Constituição, instituindo, como subsídio ao Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), as diretrizes constitucionais para a criação de um Plano Estratégico de Transportes.
O primeiro signatário da emenda, deputado João Leite (PSDB), esteve presente na cerimônia e disse que as mudanças vão abrir espaço para mais investimentos no setor ferroviário tanto para transporte de cargas quanto de pessoas.
Ele se mostrou animado em especial com a possibilidade de que sejam colocadas em funcionamento, em curto prazo, linhas que ligam distâncias pequenas a partir de ferrovias ainda existentes, mas atualmente desativadas. “Estamos liderando uma transformação em Minas Gerais, que avança para mais desenvolvimento pelos trilhos ferroviários”, comemorou.
Águas de Minas – A Emenda à Constituição 106, por sua vez, altera uma parte do artigo 84 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição do Estado, para incluir os reservatórios dos Lagos de Furnas e de Peixoto entre as unidades tombadas para fins de conservação.
A emenda constitucional também estabelece que o nível mínimo de água deve ser mantido em 762 metros acima do nível do mar, para o Lago de Furnas, e 663 metros para o Lago de Peixoto, localizado no município de Ibiraci (Sul de Minas), onde funciona a usina hidrelétrica de Mascarenhas.
A intenção é que seja garantido na região o chamado “uso múltiplo das águas”, ou seja, que um volume mínimo seja preservado para possibilitar também atividades como agricultura, turismo e piscicultura, e não apenas a geração de energia hidrelétrica.
O deputado Professor Cleiton (PSB), primeiro signatário da PEC, lembrou que a emenda nasceu diante de decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) de que estados e municípios poderiam tombar bens da União. Ele comemorou a emenda como mais um passo para garantir a preservação dos lagos.
Créditos orçamentários – A Emenda à Constituição 107, por sua vez, restringe a possibilidade de abertura de crédito suplementar por meio de decreto do Poder Executivo. O texto altera o artigo 161 da Constituição do Estado, de forma a exigir a aprovação de projeto de lei de iniciativa do governador para autorizar a abertura de crédito suplementar cuja fonte de custeio seja proveniente de excesso de arrecadação superior a 1% da receita orçamentária total, no mesmo exercício financeiro.
O intuito é que, no caso de excesso de arrecadação, principalmente quando se tratar de recursos em montantes inicialmente não previstos pela Lei Orçamentária Anual (LOA), sua alocação passe pelo crivo do Poder Legislativo. O deputado Hely Tarqüínio (PV), primeiro signatário da proposta que deu origem à emenda, afirmou que a nova norma vai aumentar o controle da população, por meio dos seus representantes parlamentares, sobre os investimentos do Estado.
Foto: Guilherme Dardanhan