Datado do ano dois mil, por ato do governador Itamar Franco, ele mesmo um resistente à ditadura militar que se instalou no país de 1964 a 1985, o Memorial dos Direitos Humanos de Minas Gerais, desocupado pelo antigo Dops no governo de Fernando Pimentel, está até hoje sem ser implantado – às moscas pelo que se vê.
Por isso, nesta sexta-feira, o Conselho Estadual dos Direitos Humanos fez uma manifestação na porta do antigo Dops, o órgão que primou pela repressão política em Minas Gerais, à vezes revezando com o 12 RI ou até com o CPOR, quando não com a Quarta Companhia de Comunicações do Exército, na Pampulha, conclamando os poderes públicos a investirem naquilo que foi desejado pelo governador Itamar Franco – a implantação no velho prédio do Dops, na avenida Afonso Pena, 2351, onde tantos padeceram, o Memorial dos Direitos Humanos.
Na verdade com a interrupção pelas urnas do mandato do governador Fernando Pimentel, o governo que o sucedeu não tomou nenhuma providência para que o ato do então governador Itamar Franco se efetivasse – menos ainda com o atual governador Romeu Zema, que não nutre nenhum interesse por esse tipo de assunto, preocupando-se atualmente com sua campanha à reeleição em 2022. Ou seja, o governo, que acabou de assinar um acordo tido como milionário com a Vale, não se dispõe a colocar dinheiro no antigo Dops para fazer dele centro da memória de torturados pelo regime militar.
Veja a íntegra do manifesto:
Belo Horizonte, 10 de dezembro de 2021
Por Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos de Minas Gerais (CONEDH)
O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos de Minas Gerais (CONEDH) vem a público manifestar-se em apoio à efetiva implantação do Memorial de Direitos Humanos no antigo edifício do Departamento de Ordem Política e Social (Dops), localizado na avenida Afonso Pena, 2.351, em Belo Horizonte.
Nós, membros do CONEDH e demais signatários deste Manifesto, clamamos às autoridades dos Poderes Públicos do Estado que se mobilizem para destinar os recursos orçamentários necessários e tomar as medidas cabíveis para preservar a memória deste lugar histórico e assegurar o pleno funcionamento do Memorial, com a inauguração e permanente abertura do espaço ao público.
O Memorial de Direitos Humanos foi criado pela Lei nº 13.448, de 10 de janeiro de 2000, e a instalação desse centro de memória na antiga sede do Dops é movida pelas lutas de resistentes, ex-presos políticos, familiares de mortos e desaparecidos políticos e defensores dos direitos humanos.
Esta é uma dívida do Estado com a sociedade mineira e brasileira. Este Manifesto soma-se às reivindicações populares e de movimentos sociais que perduram há três décadas, com o propósito de reiterar que a antiga sede do Dops foi um centro de detenção e tortura e, portanto, o Estado tem o dever inderrogável de transformá-lo num centro de memória e cidadania como medida de reparação e garantia de não repetição das atrocidades cometidas em períodos ditatoriais.
Em tempos de reiterados ataques à democracia e aos direitos humanos, reconhecemos nos direitos à memória, verdade e justiça algumas das vias legais e éticas para esperançar pela cidadania efetiva e trazer o oxigênio da verdade histórica, com vistas ao fortalecimento da Democracia, ainda em cotidiana e paulatina construção.
Continuaremos reivindicando às autoridades públicas, dos três poderes, que assegurem o cumprimento da Lei nº 13.448/2000 através da efetiva inauguração do Memorial no antigo prédio do Dops. Dessa forma, conclamamos a união de esforços e o compromisso das autoridades governamentais do Executivo com a implementação do Memorial, assim como o apoio dos poderes Legislativo e Judiciário e da sociedade civil para evitarmos qualquer retrocesso na destinação do prédio endereçado à avenida Afonso Pena, 2.351, para o Memorial de Direitos Humanos de Minas Gerais.
Este é, também, um manifesto em memória daqueles cidadãos e cidadãs que, por se oporem ao autoritarismo e ao arbítrio e lutarem pela democracia e justiça social tiveram sua dignidade e liberdades individuais violadas pelo aparato repressivo da Ditadura Militar.
Para que não se esqueça, para nunca mais aconteça!
Ditadura Nunca Mais!
Foto: Lucas Simões
