O governador Romeu Zema deve enviar, na próxima semana, um pacote com projetos de lei e propostas de emendas à Constituição de teor econômico e administrativo para tentar equilibrar as contas do Estado. Certamente, haverá grande resistência das instituições e de servidores públicos, o que é natural quando se propõem mudanças estruturais.
Na tentativa de dar algum alívio para as contas públicas, o Governo terá como meta aprovar na Assembleia Legislativa condicionantes para aderir a um plano de socorro do governo federal. Ele tem por objetivo a redução de despesas para se chegar a um ponto de equilíbrio. Nesse período, o Estado não terá que pagar o serviço da dívida com a União, hoje em torno de R$ 90 bilhões, tal qual ocorreu com o Rio de Janeiro. É um prazo para equacionar o desequilíbrio nas contas. Hoje, o serviço da dívida não é pago graças a liminares concedidas pelo Supremo Tribunal Federal.
Porém, elas têm uma condicionante: a negociação para que o Executivo mineiro faça a adesão ao plano federal de socorro. Ou seja, se o Estado não aderir, as liminares caem e o serviço da dívida não pago terá que ser executado imediatamente. Isso significa ter que desembolsar R$ 9 bilhões.
Para entender o que está por vir, é necessário que se tenha informação sobre o motivo pelo qual tais medidas serão colocadas à mesa. Em finanças públicas existe um princípio básico: tem-se que gastar ou menos ou o mesmo tanto que se arrecada. Parece óbvio, porém, não foi o que ocorreu ao longo dos últimos anos.
Após o Plano Real, houve momentos de bonança econômica. Na década de 2000, o país passou por uma forte aceleração no crescimento, descontando anos pontuais em que a crise internacional teve reflexos por aqui. Com o aumento da receita, os governos passaram a contratar mais e ter um olhar benévolo para com as reivindicações salariais do funcionalismo. Em Minas Gerais, não foi diferente. Ao longo dos anos, o Executivo concedeu reajustes a diversas carreiras, sem ter uma contrapartida financeira para bancar o aumento. No plano federal, o aumento de alíquotas da Previdência busca corrigir essas distorções.
Todas as vezes em que se concede um reajuste, tem-se que pensar que ele é um gasto contínuo, com reflexos no futuro, pois esses servidores irão se aposentar um dia. O Estado de Minas tem gastos obrigatórios e a folha de pagamentos consome hoje 70% de toda a receita líquida quando a lei permite 60%. Com a máquina inchada, a receita ficou menor que a despesa. Como, além dos gastos com pessoal existem outros percentuais que são de despesas obrigatórias como Saúde e Educação, resta pouco espaço para “cortar na carne”. A menos que se façam mudanças estruturais para que, no futuro, as despesas possam cair.
Ao fim de 2019, o Estado vai fechar no vermelho em R$ 15,1 bilhões, sem contar uma dívida herdada da administração anterior de R$ 34,5 bilhões em restos a pagar. Isso significa fornecedores e prestadores de serviços que foram contratados e não receberam. O dinheiro acabou. A fonte secou.
O Executivo parcela salários dos servidores e negocia com os fornecedores. Os demais poderes ainda não sentiram os efeitos da crise porque, pela Constituição, o Estado é obrigado a repassar recursos para a manutenção deles. Porém, o cofre é único. Por isso, se faz necessário um grande esforço e coragem para tornar as contas públicas mineiras sustentáveis para as futuras gerações.
Foto: Gil Leonardi/Agência Minas
