O deputado Patrus Ananias (PT-MG) apresentou voto contra o Projeto de Lei 7883/2017, que exclui de pena crimes cometidos em “legítima defesa” da propriedade. O Projeto de Lei altera o Código Penal para incluir “o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legitima defesa”.
“Colocar o direito de propriedade acima do direito à vida, dar ao proprietário o direito de substituir o Estado, o Poder Judiciário, e fazer a pretensa justiça com as próprias mãos é um retrocesso que aponta para o caminho da barbárie. Então nós estabelecemos a barbárie, a norma da violência. Atira, mata primeiro, e pergunta depois”, completa o deputado.
O PL está em debate na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJC), com parecer do relator pela aprovação de pedido de urgência e pode ser aprovado a qualquer momento.
Para Patrus Ananias a proposta apresenta “uma nova e inaceitável abordagem da legítima defesa. Subverte o nosso ordenamento jurídico pondo os bens materiais acima do direito à vida e à dignidade da pessoa humana”.
Foto Pedro França/Agência Senado
