O dia em que os investidores e Jair Bolsonaro sonhavam, enfim, chegou. Com a aprovação do texto-base da reforma da Previdência em segundo turno no Senado, na noite desta terça-feira, praticamente terminou o tortuoso processo parlamentar da mais ambiciosa mudança econômica planejada pelo Governo para este ano. A reportagem de Naiara Galarraga Gortázar e Heloísa Mendonça explica como a reforma da Previdência deve começar a afetar sua vida agora.
E, com a reforma aprovada, o czar da economia Paulo Guedes passa a ter como foco uma reforma administrativa que mira o salário e a jornada de servidores públicos. O correspondente em Brasília, Afonso Benites, explica que o futuro pacote de medidas do Governo busca mudanças para reduzir gasto com pessoal. Já a reforma tributária deve ficar para 2020.
O Senado acaba de aprovar o texto-base da reforma da Previdência, uma das principais promessas de mudança liberal do Governo Bolsonaro, que estabelece pela primeira vez uma idade mínima para aposentadoria (65 anos para homens e 62, para mulheres).
A reforma administrativa a ser apresentada pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, pretende aproximar o salário dos servidores públicos com os que têm função equivalente na iniciativa privada. Desde que assumiu o ministério, em janeiro deste ano, Guedes se queixa dos altos salários do funcionalismo público. Uma das bases para justificar sua percepção, é em um estudo do Banco Mundial lançado no início do mês, no qual mostra que, de maneira geral, o servidor público federal no Brasil custa quase duas vezes a mais para o seu empregador do que um trabalhador da iniciativa privada em atividade econômica similar.
Uma questão que chegou a ser estudada, mas ainda não está claro se será apresentada ou não, é o fim da estabilidade do servidor público. Pelas regras atuais, depois de um período de experiência, dificilmente um funcionário federal no Brasil perde seu emprego. Uma demissão depende de longos processos de apuração internos e que geralmente só ocorrem se o funcionário cometeu algum delito civil ou criminal, por exemplo, desviou dinheiro público ou se envolveu em atos de corrupção. O Governo estuda maneiras de fazer com que esses servidores sejam obrigados a cumprir metas, assim como em algumas empresas privadas. Caso não as cumpram, seriam demitidos. Esse tema específico deve sofrer forte oposição no Congresso Nacional, onde o lobby dos servidores é intenso junto a deputados e senadores.
Com relação ao pacto federativo, o assunto já vem sendo debatido timidamente na Câmara e no Senado. Mas, até o momento, não teve uma participação efetiva do Governo. O pacto federativo é um pacote de projetos de lei que incluem desde a redefinição de qual imposto vai para qual órgão (União, Estado ou município) até sobre de quem é a responsabilidade pela segurança pública. Ou seja, envolve a maior parte dos ministérios de Bolsonaro.
Na área econômica, o foco será na distribuição dos recursos do megaleilão do petróleo previsto para ocorrer no início de novembro e que pretende arrecadar ao menos 100 bilhões de reais. Há ainda um projeto que pretende ampliar de 2024 para 2028 o prazo para o pagamento dos precatórios e outro que autoriza o poder público a vender recebíveis a instituições financeiras privadas por um valor menor, é o que foi batizado de securitização das dívidas. Esses três projetos ou foram aprovados em apenas uma
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Fonte: El País
Mudanças feitas pelo Senado
Durante as votações na CCJ e em Plenário, os senadores promoveram alterações no texto que havia sido aprovado na Câmara dos Deputados.
Uma das mudanças feitas pelo relator na CCJ, e aprovada pelos senadores, foi suprimir do texto a possibilidade de que a pensão por morte fosse inferior a um salário mínimo.
Tasso ainda acolheu outras mudanças como a que acrescentou os trabalhadores informais entre os trabalhadores de baixa renda, com direito ao sistema especial de Previdência. O relator também eliminou, por completo, qualquer menção ao Benefício da Prestação Continuada (BPC). Ou seja, as regras atuais ficam mantidas e esse benefício não passará a ser regulamentado pela Constituição.
Outra mudança feita pelo Senado foi a supressão de parte da regra de transição para os profissionais expostos a agentes nocivos, como os mineiros de subsolo, que elevava progressivamente os requisitos para que esses trabalhadores conseguissem a aposentadoria.
Durante a tramitação no Senado também foi eliminado um dispositivo que poderia prejudicar o acesso à aposentadoria integral de quem recebe vantagens que variam de acordo com o desempenho no serviço público. A emenda foi considerada de redação pelos senadores, em acordo.
A nova redação foi negociada com o Ministério da Economia e com representantes de servidores públicos interessados. A intenção é permitir que funcionários remunerados com gratificações por desempenho que já estavam no serviço público até o fim de 2003, consigam levar para a aposentadoria integral o salário baseado nesse extra.
Fonte: Agência Senado
Críticas à PEC paralela
Para o advogado Diego Cherulli, que participou do debate sobre a PEC paralela (que tratava de complementações à proposta de reforma da Previdência), a medida é inconstitucional e resultará em aumento das judicializações. Ele classificou o projeto de “o maior engodo jurídico do país” e considerou o texto um “atestado de incompetência” assinado pelo Senado. Para Cherulli, trata-se de uma tentativa de os parlamentares corrigirem a proposta original a qualquer custo.
“O Senado está falando: ‘A PEC 6 está errada, mas, mesmo assim, eu vou aprovar e mandar uma proposta paralela para consertar o erro que eu estou aprovando’. Isso aqui não é saco de pão para ficar escrevendo poesia, minha gente. É a Constituição Federal, e os senadores têm que acordar para isso”, alertou.
Para a coordenadora-geral da Auditoria Cidadã da Dívida Pública, Maria Lúcia Fattorelli, a PEC paralela traz insegurança jurídica flagrante, acabando com todos os direitos dos servidores públicos. Ela disse que os trabalhadores não atentaram para os prejuízos do texto. Ao declarar que são falsos os dados do Executivo para justificar a nova Previdência, a debatedora criticou as negociações para que o Congresso agilize a votação da matéria. “Qual é o preço desse Senado para aprovar essa reforma? Que absurdo destruir a seguridade social em troca de um dinheirinho de emendas. Não podemos aceitar isso.”
Fonte: RBA
Créditos: NESP/PUC Minas
Foto: Agência Senado