A deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT) apresentou ao Ministério Público Federal de Minas Gerais representação contra o Governo de Minas Gerais por grave ofensa ao Sistema de Educação Pública em função da implementação do Projeto Somar.
“É uma verdadeira privatização do serviço público de educação, pela qual, o Estado deixa de assumir a compostura operacional dos serviços e passa a ser mero agente indutor da atividade, em total descompasso com a vontade objetiva da Constituição Federal”, diz o documento protocolado no Ministério Público Federal de Minas Gerais.
Em 2021, a Secretaria Estadual de Educação de Minas Gerais anunciou o Projeto Somar, com o objetivo de celebrar convênios com Organizações da Sociedade Civil para implementar gestão compartilhada em escolas da rede estadual pública de ensino. O Projeto está sendo executado em três escolas – Escola Estadual Francisco Menezes Filho e Escola Estadual Maria Andrade Resende, situadas em Belo Horizonte, e Escola Estadual Coronel Adelino Castelo Branco, localizada em Sabará.
Entretanto, o Projeto Somar guarda inconstitucionalidades e ilegalidades, especialmente, no tocante à obrigatoriedade da prestação do serviço pelo próprio ente federado e de realização de concurso público pela Administração Pública, além da entrega indevida da gestão pedagógica e administrativa das escolas à Organização Social e utilização ilegal de recurso público.
Portanto, a deputada solicita abertura de inquérito civil e, eventualmente, posterior Ação Civil Pública, de modo que seja reconhecida a inconstitucionalidade do Projeto Somar do Governo do Estado de Minas Gerais por ofensa ao art. 37 (inciso II) e art. 206 (inciso V) da Constituição Federal.
Foto: Sarah Torres / ALMG
