Por Poder360
O Senado aprovou nesta 4ª feira (8.nov.2023) por 53 votos a 24 a proposta da reforma tributária (PEC 45 de 2019). O placar foi o mesmo no 1º e no 2º turnos.
Eram necessários ao menos 49 votos (3/5 da composição da Casa) em cada etapa para a aprovação do texto. Na 5ª feira (2.nov), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou esperar mais de 60 votos na aprovação da reforma em plenário, mas a estimativa do governo era de 51 a 55.
A aprovação é uma vitória do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A promulgação da reforma em 2023 é a prioridade número 1 de Lula. Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado também verbalizam desde o 1º semestre que a PEC será promulgada até dezembro.
Os senadores aprovaram apenas um destaque no 1º turno. Institui um fundo de sustentabilidade e diversificação econômica para Estados da Amazônia Ocidental e o Amapá. Será criado por lei complementar.
Antes de ir ao plenário, a proposta foi aprovada por 20 votos a 6 na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) na 3ª feira (7.nov), com placar dentro da estimativa do governo.
Depois de concluída a votação no Senado, como foi alterado, o texto retornará para a análise da Câmara. Lá também serão necessárias duas votações, com pelo menos 308 dos 513 favoráveis. O parecer de Braga trouxe uma série de mudanças em relação ao texto aprovado na Câmara em 6 de julho.
O relator no Senado incluiu a possibilidade de revisão periódica a cada 5 anos dos benefícios fiscais que reduzem a tributação de setores específicos. Essa revisão será feita a partir do que for definido em lei complementar futura.
Braga aumentou de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões o valor do FDR (Fundo de Desenvolvimento Regional). A mudança contou com o aval do Ministério da Fazenda e era defendida pelos Estados. Os R$ 20 bilhões excedentes serão distribuídos por 10 anos a partir de 2034.
Outra mudança sugerida por Braga foi a trava de referência, um teto para a carga tributária dos novos impostos. O teto será a média de receita no período de 2012 a 2021, apurada como proporção do PIB (Produto Interno Bruto).
Negociações até a aprovação
A PEC foi alvo de intensa negociação do relator, do governo e de congressistas envolvidos na tramitação da proposta. Nesta 4ª (8.nov), o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, acompanhou a votação no plenário.
O relator da PEC na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), também esteve presente em parte do debate. O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e Pacheco andaram pelo plenário articulando em prol da proposta.
No início da semana, na véspera da votação na CCJ, Eduardo Braga se reuniu com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ministros e senadores aliados do Executivo. Antes, participou de almoço com o presidente do Senado e com os líderes do Governo na Casa, Jaques Wagner, e no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), além do ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais).
Ajustes finais
A 1ª versão do relatório de Braga foi apresentada em 25 de outubro. Na 3ª (7.nov), dia da votação na CCJ, ele divulgou um complemento ao parecer com ajustes acordados com a Fazenda. Acatou cerca de 250 emendas das 802 apresentadas pelos senadores. Nos últimos dias, negociou as alterações para aumentar a aceitação da proposta entre os senadores.
Dentre as mudanças feitas, está a inclusão do gás de botijão (gás liquefeito de petróleo) no cashback obrigatório para famílias de baixa renda.
Em relação ao período de transição da reforma, Braga aceitou uma emenda para beneficiar os entes que aumentarem sua arrecadação ao longo do tempo. A medida “premia” os que demonstrarem maior eficiência na fiscalização das novas regras da reforma. A transição federativa para a distribuição da arrecadação será de 50 anos.
“O mecanismo proposto cria um fator de ajuste, de forma que os entes que aumentarem sua arrecadação ao longo do tempo, comparativamente aos demais, receberão uma parcela maior do montante a ser redistribuído”, afirmou. Braga também alterou de 90% para 80% o montante do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) a ser retido de 2029 a 2032.
Outra emenda aceita preserva a atual isenção na compra de automóveis por taxistas, pessoas com deficiência ou do espectro autista. O relator acolheu sugestão para permitir que os benefícios fiscais ao setor automotivo sejam estendidos para a produção de veículos movidos a álcool.
O governo tem pressa para aprovar o texto e espera a conclusão da votação no Congresso até o fim do ano. A intenção do Executivo em 2024 é que a análise e a aprovação de leis complementares para a regulamentação da PEC sejam realizadas em 2024. Pelo texto de Eduardo Braga, o governo terá 240 dias (8 meses) para enviar as propostas depois da promulgação.
Alíquota padrão
O relatório de Braga amplia as exceções à alíquota de referência do IVA dual (Imposto Sobre Valor Agregado), composto por 2 novos tributos: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
A CBS será administrada pela União e substituirá o IPI, PIS e Cofins. O IBS terá gestão compartilhada por Estados e municípios e será a união do ICMS e do ISS.
Braga definiu no relatório um teto de referência na alíquota padrão que considera a média da receita de 2012 a 2021 em relação ao PIB (Produto Interno Bruto). Chama a regra de “trava” da reforma.
O Ministério da Fazenda estima que as mudanças do Senado devem aumentar em 0,5 ponto percentual a alíquota padrão do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual que será criado. Com as mudanças do Senado, a alíquota pode ser de até 27,5%, segundo o ministro Fernando Haddad (Fazenda).
Integrantes da oposição ao governo no Senado criticaram a estimativa da alíquota padrão. Afirmaram que representaram o IVA “mais alto” do mundo. Governadores do Sul e do Sudeste também criticaram as alterações feitas por Braga.
Outras mudanças
Leia outras mudanças em relação ao texto aprovado na Câmara feitas pelo relator no Senado:
- comitê gestor – colegiado entra no lugar do Conselho Federativo. Retira a possibilidade de iniciativa de lei pelo órgão. A discussão no comitê será feita por maioria absoluta;
- seguro-receita – sobe dos 3% previstos na Câmara para 5%;
- imposto seletivo – armas e munições deverão ser taxadas pelo chamado “imposto do pecado”; os setores de energia elétrica e telecomunicações ficaram de fora;
- regime específico para setores – alíquotas de combustíveis serão definidas por resolução do Senado;
- alíquotas diferenciadas – redução de 60% para os setores de transporte coletivo rodoviário e metroviário, produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais, atividades esportivas e comunicação institucional; alimentos destinados ao consumo humano, produtos de higiene pessoal e limpeza consumidos por famílias de baixa renda;
- alíquota intermediária – de 30% para prestação de serviços de profissões regulamentadas, os chamados profissionais liberais;
- fundos estaduais – mantém até 31 de dezembro de 2032;
- setor automotivo – prorroga benefícios até o fim de 2032;
- heranças – o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, que incide sobre heranças, terá alíquota progressiva e definida em lei complementar.
Foto: Sérgio Lima/Poder360 – 8.nov.2023
