A deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT) apresentou nesta sexta-feira, 6 de dezembro, impugnação ao Edital 02/2024 publicado pela Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (CODEMGE) e destinado à concessão para a iniciativa privada do Parque das Águas de Caxambu, incluindo o Balneário Hidroterápico.
Na impugnação, a parlamentar enumera as várias irregularidades, que são as razões para o pedido de cancelamento do edital. Dentre elas, destaca-se o desrespeito aos princípios de legalidade, igualdade, impessoalidade, publicidade, moralidade e obtenção de competitividade. A CODEMGE admitiu publicamente, inclusive em audiência pública, que manteve conversas com possíveis interessados na concorrência antes mesmo da data da abertura dos envelopes do edital anterior, admitindo ter feito adequações no novo edital para atender supostas “falhas” que teriam inviabilizado a participação de mais empresas.
A ausência de Estudo Prévio de Impacto Cultural (EPIC) e do Relatório de Impacto ao Patrimônio Cultural também é uma irregularidade citada no documento. A elaboração e aprovação do EPIC e do Relatório de Impactos são obrigatórios uma vez que o Parque das Águas de Caxambu é tombado pelo patrimônio histórico e artístico de Minas Gerais.
Outra razão é o desrespeito à cultura, ao uso do parque e a coleta das águas minerais pelos “povos das águas”, impondo limitações e restrições que ferem os direitos reconhecidos pela legislação estadual e municipal. As Leis Estaduais 23.610/20 e 24.793/24 reconhecem como de relevante interesse cultural do Estado o Parque das Águas de Caxambu, bem como, a coleta e o uso tradicionais das águas minerais no Parque, respectivamente. E o Decreto da Prefeitura Municipal de Caxambu 2.866/21 homologou a coleta das águas minerais no Parque como bem cultural de natureza imaterial.
A CODEMGE também não dialogou com a sociedade civil sobre a concessão, não realizou as consultas públicas de forma adequada, não atendendo as reivindicações da população e dificultando o acesso e participação popular.
Outra irregularidade é a não observância no edital de importantes apontamentos realizados pelo estudo SIGA, realizada pela própria CODEMGE em todo o circuito das águas e que impõe limitações ao uso e manuseio das águas minerais, incompatíveis com o modelo de concessão pretendido pela CODEMGE.
A restauração do Parque é objeto de ação judicial entre o Município de Caxambu e a CODEMGE, portanto a definição dos valores de investimentos para a obra está submetida à perícia judicial a ser realizada no processo. A CODEMGE não poderia prever no edital por ela própria os valores necessários para restauração, sob pena de contrariar a decisão judicial.
Outra razão para a impugnação refere-se ao Plano de Negócios apresentado no edital. A CODEMGE estimou as despesas da futura concessionária em pouco mais de R$ 3 milhões, no entanto, a própria empresa aplica mais de R$ 5 milhões, logo, a licitação poderá resultar em dano ao erário ou na necessidade de reajustes para restabelecer o equilíbrio econômico financeiro do contrato, já que a concessionária não conseguirá manter a operação do Parque no valor indicado pelo edital.
Histórico
O primeiro edital para concessão do Parque das Águas de Caxambu à iniciativa privada foi publicado em janeiro de 2022, mas foi revogado. Em julho deste ano novo edital foi publicado, mas não houve interessados (deserto). Em novembro deste ano, então, foi publicado o edital, que é objeto do pedido de impugnação pela deputada Beatriz Cerqueira.
Sobre o Parque das Águas de Caxambu
O Parque tem área de 210 mil metros quadrados, conta com um gêiser, um coreto, esculturas, 12 fontes de águas minerais (cada uma delas com propriedades únicas), bosques, jardins e alamedas de grande beleza paisagística.
O Parque das Águas possui trilhas, quadras de tênis e vôlei, rinque de patinação, playground e teleférico – unindo lazer, esporte, diversão, tranquilidade e descanso. O conjunto arquitetônico do Parque das Águas integra o cenário urbano de Caxambu e está ligado à história da cidade.
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