O Senado decidiu revogar o decreto do Executivo, publicado em maio de 2023, que restabelecia a exigência de visto para cidadãos da Austrália, Canadá, Estados Unidos e Japão a partir de 10 de abril. O plenário aprovou, nesta quarta-feira (19), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 206/23, anulando a determinação do governo federal. Agora, a proposta segue para análise na Câmara dos Deputados.
Na prática, a medida aprovada pelos parlamentares elimina a obrigatoriedade do visto para turistas desses países. Atualmente, a solicitação do visto eletrônico tem um custo de US$ 80,90 (cerca de R$ 458,30).
A retomada da exigência havia sido justificada pelo Executivo com base no princípio da reciprocidade, já que essas nações continuam exigindo visto de cidadãos brasileiros.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), relator do projeto, argumentou que a reciprocidade não deve ser aplicada de forma automática e que a Lei de Migração (Lei 13.445/2017) não impõe essa obrigatoriedade.
“O uso da reciprocidade como critério é apenas uma possibilidade, que entendemos poder ser descartada caso outra alternativa se mostre mais vantajosa e adequada”, justificou.
Ele também destacou que a reimposição do visto poderia resultar em uma perda estimada de 190 mil turistas, tomando como referência a entrada de visitantes norte-americanos em 2024.
Segundo a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), no ano passado, o Brasil recebeu 825.077 turistas vindos dos Estados Unidos e do Canadá.
“A exigência do visto desestimula a vinda de turistas desses países, tornando o destino brasileiro menos atrativo”, acrescentou o senador.
Por outro lado, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), defendeu a manutenção da obrigatoriedade do visto, ressaltando que o Japão recentemente eliminou essa exigência para brasileiros, o que permitiu ao governo aplicar a reciprocidade nesse caso.
Já o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) criticou a proposta, alegando que a decisão de revogar o decreto do Executivo ultrapassa as competências constitucionais do Legislativo. Segundo ele, cabe ao governo federal definir políticas de concessão de vistos.
Vieira também afirmou que o projeto deveria ter sido analisado previamente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), responsável por verificar a legalidade das propostas.
“Essa tramitação é inadequada. Esse PDL claramente não cumpre os critérios constitucionais”, argumentou.
Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil.
