O Projeto de Lei (PL) que estipula uma multa de R$ 1.380 para quem for flagrado usando ou portando drogas em espaços públicos de Belo Horizonte recebeu um parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da Câmara Municipal nesta terça-feira (15). O texto agora segue para análise de três comissões de mérito antes de ser votado em primeiro turno.
O projeto especifica que os locais públicos incluem ruas, avenidas, calçadas, praças, pontes, viadutos, passarelas, campos de futebol públicos e áreas de vegetação. A proposta também prevê que a multa pode ser dobrada em casos de reincidência ou se a infração ocorrer nas proximidades de escolas, hospitais ou presídios. No entanto, quem buscar tratamento médico para dependência química dentro do prazo estabelecido por um profissional será isento de punição.
Durante a discussão na CLJ, o vereador Sargento Jalyson (PL), autor do projeto, enfatizou que a proposta não visa criminalizar o usuário, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) já definiu que o porte de até 40g de maconha para consumo pessoal configura uma infração administrativa, e não um crime.
O vereador afirmou que o objetivo da medida é “oferecer mais uma ferramenta para os agentes de segurança pública, ajudando a evitar que jovens consumam maconha em locais públicos, como praças”.
No parecer aprovado pela comissão, o relator do projeto, Uner Augusto (PL), destacou que a proposta não ultrapassa a competência exclusiva da União para legislar sobre questões penais. “O projeto busca desencorajar o uso de drogas em espaços públicos, contribuindo para a saúde e segurança da população, alinhando-se aos objetivos da legislação municipal”, declarou, reforçando a legalidade e a conformidade constitucional da proposta.
Agora, o PL 155/2025 será analisado pelas Comissões de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; Saúde e Saneamento; e Administração Pública e Segurança Pública. Para ser aprovado em primeiro turno, o projeto precisará do apoio de 21 votos favoráveis.
Com informações do Hoje em Dia.
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