O Tribunal responsável pelo controle das contas públicas estaduais decidiu, por unanimidade, manter suspenso o processo que autorizaria a transferência da administração do Hospital Maria Amélia Lins, localizado na capital mineira. A decisão impede que a fundação responsável pela rede hospitalar estadual firme contrato com a organização privada selecionada em um edital recente.
Durante a análise, os conselheiros do tribunal rejeitaram os argumentos apresentados pelo governo estadual, que alegava interferência indevida entre os poderes. O relator do caso afirmou que a atuação preventiva do órgão é legal e necessária diante de possíveis irregularidades no processo de contratação, especialmente quando há riscos à boa gestão dos recursos públicos.
O processo licitatório permanecerá paralisado até que o mérito da representação que questiona a legalidade da transferência seja julgado. Enquanto isso, segue válida a ordem judicial anterior que determinou o funcionamento integral da estrutura cirúrgica do hospital, reforçando a importância da continuidade do atendimento prestado pela unidade.
A fundação estadual ainda não se manifestou oficialmente sobre a decisão.
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