Em Minas, o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) está em pauta desde 2019. De lá para cá, muitos capítulos envolveram as infindáveis discussões sobre o plano fiscal, com sensíveis alterações, inclusive, no cerne da matéria em plano federal.
O que pouco se fala é que, passados quatro anos de controvérsias, o alerta primaz até então não dito partiu do presidente da ALMG, Tadeu Martins Leite (MDB), em uma despretensiosa entrevista coletiva, na tarde do dia 23 de outubro: o RRF, categoricamente, não soluciona a dívida do Estado.
Apregoando que o RRF será debatido na Casa, Tadeu Martins foi didático: “O plano apenas posterga a dívida. Daqui a nove anos, um novo presidente da Assembleia estará discutindo com um novo governador do Estado esse mesmo problema ou talvez pior.”
“Os valores que não serão pagos nesses nove anos vão ser jogados para frente, aumentando a dívida. Precisamos fazer uma discussão junto a Brasília, envolvendo vários atores, para enfrentar o problema em si e não somente postergar”, cravou o parlamentar, na ocasião.
Cronologicamente, tudo foi se confirmando. No dia seguinte, instado por deputados que integram as comissões de Fiscalização Financeira, de Administração Pública e de Constituição e Justiça da ALMG, o secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, trouxe o dado alarmante: a dívida de Minas, hoje em cerca de R$ 160 bilhões, orbitaria na casa de R$ 210 bilhões ao fim da vigência do RRF.
Já na quinta-feira (16/11), menos de um mês após o alerta de Tadeuzinho, eis que a discussão chegou a Brasília. Uma comitiva de deputados estaduais se reuniu, no Senado Federal, com o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD), e o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD).
No dia 21, alternativas ao RRF foram discutidas diretamente com quem, de fato, enverga a caneta. Pacheco e Tadeuzinho apresentaram as propostas ao presidente Lula, em reunião com presenças, também, dos ministros Alexandre Silveira, Fernando Haddad e Rui Costa, no Palácio do Planalto. Os presidentes dos Legislativos federal e estadual assumiram, assim, notório protagonismo nas discussões sobre uma dívida que, de 1998 para hoje, atingiu patamares mastodônticos.
No dia seguinte, então, o governador Romeu Zema desembarcou em Brasília, com comitiva de secretários, para ouvir as propostas elaboradas por técnicos da ALMG e do Senado. Deste encontro, o chefe do Executivo estadual saiu dizendo que recebeu bem as sugestões.
O pano de fundo ao alerta feito por Tadeu Martins em 23 de outubro foi o envio, à ALMG, do plano de recuperação fiscal do governo. Embora o projeto de adesão ao regime tenha sido protocolado na Casa quatro anos atrás, os deputados somente puderam, verdadeiramente, ter conhecimento das minúcias do RRF com a chegada do citado plano.
Unanimemente conclui-se que a solução não é matemática, é política. A partir da leitura dos mais de 50 arquivos do plano, com centenas de páginas e planilhas, se materializou a inequívoca tese de que o RRF não apenas posterga a dívida como, ainda, avulta significativamente o montante, tornando o que hoje é impagável em algo desmesuradamente caótico.
Foto: Ricardo Stuckert / PR