Por Itatiaia
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) desarquivou, nesta terça-feira (13), o projeto de lei (PL) que autoriza a adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O desarquivamento aconteceu a pedido do governador Romeu Zema (Novo), que defende o ingresso no programa de ajuste de contas como saída para renegociar a dívida de cerca de R$ 150 bilhões que Minas Gerais contraiu junto à União.
Zema pediu autorização legislativa para aderir à Recuperação Fiscal ainda em 2019, mas a solicitação ainda não foi analisada pelos deputados estaduais. No ano passado, o governo estadual recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), que consentiu com a entrada de Minas Gerais ao plano de ajuste fiscal mesmo sem o aval da Assembleia.
O impasse ocorre por causa de contrapartidas presentes no plano. Parte dos deputados teme, a reboque do refinanciamento da dívida, o congelamento de salários do funcionalismo público, além de desinvestimentos em serviços públicos.
No fim de janeiro, por causa do fim da última sessão legislativa, o projeto de adesão à Recuperação Fiscal acabou arquivado. O retorno à tramitação acontece por meio de um texto substitutivo, construído pela equipe econômica de Zema para contemplar mudanças ocorridas desde 2021 — ano da última versão do PL sobre o tema.
Apesar do aval do Supremo à adesão, o governo Zema entende que a autorização legislativa é importante para dar força ao plano de Recuperação Fiscal.
Ajuste fiscal previsto para durar nove anos
A estratégia de Zema prevê nove anos de vigência para o RRF. O processo de ajuste de contas se iniciaria após a homologação, por parte do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), do Plano de Recuperação Fiscal. O documento tem de conter as metas previstas para cada exercício, bem como as medidas fiscais implementadas pelo poder público estadual.
Apesar disso, o prazo para aprovação do projeto e a conclusão da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal é alvo de uma divergência entre o governo Zema e a Secretaria de Tesouro Nacional (STN) do Palácio do Planalto.
Pela lei, os estados que iniciam a adesão ao RRF têm 12 meses de suspensão dos pagamentos da dívida. O governo federal entende que, no caso de Minas, esse prazo começou a contar em julho de 2022, data em que o estado, amparado pelo STF, entrou com o pedido para iniciar o processo de adesão, e portanto iria até o mês que vem, julho de 2023.
O governo Zema, por sua vez, entende que o prazo começa a contar em dezembro do ano passado, quando o ingresso foi aceito.
“O que tem prazo é a aprovação da adesão, que depende da manifestação da Assembleia. Nós entendemos que temos até o final do ano. Espero que a Secretaria do Tesouro Nacional perceba que ela cometeu um erro de interpretação”, disse, no início do mês, o vice-governador Mateus Simões, do Novo.
Foto: Guilherme Bergamini/ALMG
