A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) desarquivou, nesta terça-feira (11/10/23), o Projeto de Lei (PL) 1.202/19, que autoriza a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
O Parlamento mineiro recebeu, ainda, mensagem do governador com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023, que viabiliza a privatização de empresas públicas, sem a exigência de ser realizar um referendo popular.
O presidente da ALMG, Tadeu Martins Leite (MDB), em entrevista coletiva à imprensa, esclareceu que a tramitação do Regime de Recuperação Fiscal, agora, depende do envio, pelo governador, do novo texto a ser analisado pelos parlamentares. Conforme Tadeu Martins Leite, a última redação da proposição só foi encaminhada, até o momento, para o governo federal.
Sem o conhecimento desse conteúdo, não é possível avaliar em que termos o Executivo pretende renegociar a dívida do Estado com a União, que alcança, hoje, o valor aproximado de R$ 146 bilhões, afirma o presidente. Esse documento deve conter metas, compromissos e o detalhamento das medidas de ajuste a serem implementadas pelo governo estadual, junto a um diagnóstico em que se reconhece a situação de desequilíbrio financeiro.
Foto: Sarah Torres