A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou nesta quarta-feira (4) uma proposta que autoriza o governo estadual a utilizar créditos previdenciários como forma de pagamento parcial da dívida com a União. A medida está inserida no Programa de Quitação Total de Débitos dos Estados (Propag).
O texto permite que o Estado repasse à União créditos obtidos por meio da compensação entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Esses créditos são gerados quando servidores migram entre os dois regimes, sendo necessário compensar as contribuições feitas anteriormente.
Devido a entraves no Sistema Comprev, Minas Gerais não tem conseguido receber integralmente os valores a que tem direito. A nova proposta busca contornar essa limitação e transformar os créditos em abatimento direto da dívida com o governo federal.
O relator do projeto, deputado Rodrigo Lopes (União Brasil), apresentou um substitutivo acolhendo sugestões de parlamentares, entre eles Beatriz Cerqueira (PT) e Sargento Rodrigues (PL). O novo texto determina que o Executivo estadual devolva integralmente os valores utilizados ao Fundo Financeiro da Previdência (FFP) no prazo máximo de 12 meses. Também será obrigatória a prestação de contas anual à Assembleia com os montantes compensados.
Três emendas apresentadas foram rejeitadas pela comissão. Uma delas, da deputada Andréia de Jesus (PT), pedia atualização monetária dos valores a serem devolvidos ao fundo. Outras duas, da deputada Beatriz Cerqueira, propunham penalidades ao governo estadual em caso de atraso nessa recomposição.
O projeto agora segue para avaliação da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia.
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