O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (17) o projeto de lei que estende a posse de arma em propriedades rurais, alterando uma das regras presentes no Estatuto do Desarmamento. Antes do decreto presidencial, um proprietário de sítio ou fazenda só poderia portar a sua arma dentro da sede de sua área.
Agora, com a mudança, o proprietário poderá carregar o armamento por toda a extensão do imóvel rural. De acordo com a Presidência da República, a proposição “confere segurança jurídica” ao proprietário.
O projeto de lei de origem foi aprovado pela Câmara dos Deputados em agosto e assegura aos residentes em área rural a posse de armas em toda a extensão do imóvel.
Bolsonaro, que está em fase de recuperação de uma cirurgia, fez uma cerimônia fechada, no Palácio da Alvorada, para sancionar o projeto. O presidente sancionou ainda outros três projetos nesta terça.
Um deles obriga agressores de mulheres a ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) pelo tratamento prestado às vítimas. Os agressores também deverão custear “dispositivos de segurança” utilizados pelas vítimas.
Outro projeto garante a mães o direito de amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos. A criança deverá ter até seis meses de idade no dia da realização da prova. A mãe poderá amamentar cada filho por 30 minutos, a cada duas horas. O tempo utilizado na amamentação será compensado.
O quarto projeto inclui o laço como manifestação cultural nacional e como integrante do patrimônio cultural brasileiro. O rodeio e a vaquejada já estavam nessas categorias.
Foto: ADRIANO MACHADO/REUTERS
