Foi aprovado em 2º turno, em reunião extraordinária do Plenário nesta quinta-feira (25), o Projeto de Lei 969/20, do Executivo, que obriga o uso de máscaras ou cobertura facial sobre o nariz e a boca em espaços públicos, no transporte coletivo e em estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços em Belo Horizonte. A multa para o cidadão que descumprir será de R$100.
Segundo a Câmara Municipal de Belo Horizonte, o estabelecimento que não seguir as normas de segurança, como limitação do números de pessoas e uso de cobertura sobre boca e nariz, poderá ter o alvará suspenso. Foi aprovada também subemenda parlamentar que isenta a população em situação de rua da pagamento de multas.
O texto também prevê a cassação do alvará de Localização e Funcionamento para os estabelecimentos que permitirem a entrada e a permanência de pessoas sem a máscara ou cobertura sobre o nariz.
O PL foi criado após a recomendação do MPMG (Ministério Público de Minas Gerais), uma vez que o prefeito havia publicado um decreto obrigando o uso da máscara. De acordo com o órgão, a exigência deveria partir do poder Legislativo e, então, o mandatário encaminhou o texto à Câmara.
A votação do projeto aconteceu em Reunião Extraordinária e 27 vereadores foram favoráveis. Três votaram não e quatro optaram pela abstenção. O texto aprovado isenta moradores em situação de rua da penalidade.
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