A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) marcou, para esta sexta-feira (21), a reunião que vai instalar a nova Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre a Lagoa da Pampulha. Os vereadores vão definir o presidente do grupo e o relator da apuração. A abertura da CPI foi viabilizada por uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) divulgada nesta quinta-feira (20).
A ideia é utilizar a CPI para investigar contratos firmados pela Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) para a limpeza do espelho d’água. A primeira comissão sobre o assunto, encerrada em julho, terminou sem a apresentação de um relatório a respeito da investigação.
Na prática, a decisão do TJMG derruba uma liminar obtida pela PBH no meio do ano a fim de barrar uma segunda CPI sobre o tema.
Na liminar de julho, o juiz Thiago Grazziane Gandra, da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte, dizia que a criação de uma nova CPI com a mesma finalidade da anterior “parece funcionar como burla”.
No acórdão que valida a abertura de uma nova comissão de inquérito, porém, o desembargador Pedro Bitencourt Marcondes, relator do caso, afirma não ver “óbice à instauração de nova CPI para apuração dos mesmos fatos já investigados em comissão já extinta”.
“Isso porque a norma inserta no art. 58, §3º, da Constituição da República de 1988 (CR/88) exige, para instauração do inquérito parlamentar, o preenchimento de apenas três requisitos, a saber: i) requerimento subscrito por 1/3 dos membros da Casa Parlamentar; ii) indicação de fato determinado a ser investigado; e iii) fixação de prazo certo para duração dos trabalhos. Assim, a imposição de outros pressupostos ao exercício dessa prerrogativa institucional, sem amparo da Constituição, caracteriza limitação ilegítima das atribuições do Poder Legislativo, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal”, lê-se em trecho do voto de Marcondes.
A Rádio Itatiaia solicitou, à prefeitura, um posicionamento a respeito da decisão judicial. Se houver resposta, este texto será atualizado.
Com informações da Rádio Itatiaia.
Foto: Virgílio Gruppi/ TV Globo.