A inclusão no acordo do Governo de Minas com a Vale de um programa de diversificação econômica nos municípios com atividade minerária e o fim da Lei Kandir, em relação à isenção do ICMS na exportação de minério, foram as duas principais bandeiras defendidas pela Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (Amig), em reunião da Comissão de Minas e Energia realizada nesta segunda-feira (21/6/21). O presidente e o diretor-geral da entidade participaram de audiência pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
O encontro teve como objetivo discutir a contemplação das cidades mineradoras na destinação dos recursos do referido acordo, firmado para a reparação de danos causados pelo rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho (Região Metropolitana de Belo Horizonte). A solicitação foi do deputado Bernardo Mucida (PSB).
Segundo os representantes da Amig, os municípios mineradores tiveram operações paralisadas em suas minas, total ou parcialmente, devido a esse desastre ambiental e foram social e economicamente afetados.
“Temos que reafirmar o que o presidente da República Arthur Bernardes dizia: minério não dá duas safras. E, nesse sentido, pensar em qual legado a mineração está deixando para Minas Gerais”, afirmou José Fernando de Oliveira, presidente da Amig e prefeito de Conceição do Mato Dentro (Região Central).
Ele se mostrou espantado pelo fato de o acordo não prever qualquer recurso para o desenvolvimento das cidades mineradoras, as mais impactadas com a exploração mineral. O prefeito ponderou que esses municípios obtêm ganhos, como maior receita, aumento de empregos e crescimento, e, por outro lado, precisam conviver com o crescimento desordenado decorrenre do aumento da demanda por serviços, a degradação ambiental e uma enorme dificuldade para se tornarem atraentes para outras atividades econômicas.
Minerodependência – “O que está em jogo é acabar com a minerodependência. Temos que pensar agora na sobrevida dessas cidades após a exaustão das jazidas”, afirmou José Fernando. No seu entender, como os municípios mineradores dão sua contribuição cedendo seus territórios para a exploração mineral, gerando recursos para a Vale e uma parcela expressiva das receitas do Estado, é justo que parte do dinheiro do acordo, que tem o valor total de R$ 37 bilhões, seja utilizada para o desenvolvimento econômico dessas cidades.
Amig defende revisão da Lei Kandir
Sobre a Lei Kandir, o prefeito José Fernando foi contundente: “Ela desindustrializou o País e quebrou o estado de Minas Gerais. Somam-se R$ 1 trilhão de renúncia de receita pelos estados”. Com o agravante, segundo ele, de que o benefício oferecido aos importadores, como a China e os Estados Unidos, não é estendido à indústria brasileira.
Nesse sentido, o diretor-geral da Amig, Waldir Salvador, lembrou que a mineração contribui com mais de 60% da pauta de exportação do Brasil. Ele defendeu uma revisão da Lei Kandir, que isenta de ICMS todos os produtos brasileiros primários ou semielaborados exportados. “Não se pode assistir a uma perda tão grande de um produto que não volta, como é o caso do minério. Ele é diferente, por exemplo, do setor agropecuário, em que os produtos podem ser renovados ano a ano”, refletiu.
Waldir Salvador rememorou outros rompimentos de barragens ocorridos em Minas, como em Itabirito (Região Central) e Nova Lima (Região Metropolitana de Belo Horizonte), para lembrar que nessas tragédias não houve nenhuma reparação. “Temos que reconhecer que, no caso de Brumadinho, a situação mudou. A Vale se colocou à frente, não terceirizou os óbitos e o impacto ambiental. Mas os municípios onde a empresa opera deveriam ser chamados para serem ouvidos”, reiterou.
Fiscalização – Por outro lado, ele destacou o que considerou uma conquista recente da Amig: a publicação de portaria que permitirá aos municípios também fiscalizar a atividade minerária em seus territórios. Esse fato, na sua opinião, servirá para contrabalançar a ausência de atuação da Agência Nacional de Mineração (ANM), que estaria totalmente sucateada.
O dirigente registrou que, ano passado, o Brasil arrecadou R$ 6 bilhões com a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem). Este ano, a arrecadação deve ficar entre R$ 8 e R$ 9 bilhões. No entanto, dos R$ 420 milhões que deveriam ser destinados à Agência Nacional de Mineração (ANM), o governo só teria repassado R$ 60 milhões. “A fiscalização da mineração hoje é feita quase que por amostragem, são apenas 60 fiscais em todo o País. A ANM continua num estágio pré-falimentar”, denunciou.
Sustentabilidade – Concordando com os dois convidados, o deputado Bernardo Mucida destacou que trava uma luta incessante por um retorno maior da mineração aos municípios mineradores. “Fica para essas cidades o território minerado, estéril, onde não dá pra se fazer quase nada”, se queixou, constatando que essa situação dificulta a atração de outros empreendimentos.
Oriundo de Itabira (Região Central), uma das primeiras cidades mineradoras do País, o parlamentar lembrou que muitas tecnologias da mineração foram testadas pela primeira vez no mundo no município. Apesar disso, Itabira enfrenta dificuldades para se livrar da dependência da Vale e mudar seu perfil econômico.
“Teremos apenas mais 10 anos de atividade mineraria em Itabira”, alertou. Ele também defendeu a implantação prévia de projetos de sustentabilidade nas cidades mineradoras, de modo a amenizar os impactos quando o ciclo minerário cessar.
Fundo de Exaustão – No final da reunião, Bernardo Mucida anunciou que apresentará requerimentos de providências em relação ao tema discutido. Ele vai propor à Secretaria de Estado de Governo que envie à ALMG um projeto de lei para criação de um fundo de exaustão para os municipios mineradores. De acordo com o deputado, esse fundo, previsto na Constituição Estadual, tem como objetivo prover a permanência do desenvolvimento nessas cidades.
O parlamentar também solicitará ao presidente da Fundação Renova informações sobre medidas adotadas para diversificar a economia das cidades impactadas pelo rompimento de barragem em Mariana, em 2015.
O presidente da comissão, deputado Rafael Martins (PSD), parabenizou Bernardo Mucida pela sua luta em prol desses municípios.
Com ALMG
(Comissão de Minas e Energia recebeu dirigentes da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil – Foto:Daniel Protzner).