Confira a lista de 35 prioridades que Bolsonaro entregou ao Congresso Entre os pedidos estão a proposta que prevê para militares a autorização para matar, a ampliação da posse de armas e a privatização da Eletrobrás

Por Estado de Minas

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) entregou nesta quarta-feira (03/01) aos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), uma lista com 35 projetos prioritários para o governo.

Entre eles, estão a proposta que prevê para militares a autorização para matar em suposta ação de legítima defesa, a ampliação da posse e porte de armas e a privatização da Eletrobrás.

“É uma satisfação muito grande receber o novo presidente da Câmara e o novo presidente do Senado. Trocamos impressões. Esse diálogo não começou hoje, começou antes, durante as campanhas. Apresentamos uma sugestão de pautas. E podem ter uma certeza absoluta: o clima é o melhor possível”, declarou o presidente logo após a reunião.

O encontro, que ocorreu no Palácio do Planalto, foi o primeiro entre Bolsonaro e os parlamentares após a eleição de Lira e Pacheco ao comando das duas Casas Legislativas. Ambos tiveram o apoio do presidente nas eleições.

No fim da tarde, o presidente foi recebido aos gritos durante a sessão de abertura do Congresso Nacional. Entre apoiadores e opositores, Bolsonaro foi chamado de “genocida” e “mito”.

Confira aqui a lista de prioridades do governo Bolsonaro

Senado Federal

PAUTA RETOMADA DOS INVESTIMENTOS

• PL 3178/2019 – Partilha petróleo e gás relator
• PLS 323/16 – Modernização do setor elétrico
• PLS 261/2018 – Marco Legal das ferrovias

PAUTA FISCAL

• PEC 186/20195 – PEC Emergencial
• PEC 187/2019 – PEC dos Fundos
• PLP 137 – Uso dos fundos públicos para pandemia

PAUTA DE COSTUMES

• PL 3723/2019 – Armas
• PLS 216/2017 – Revisão da Lei de Drogas (Corrupção de menores)
• PLC 119/2015 – Altera Estatuto do Índio contra infanticídio

OUTRAS PAUTAS

• PLC 8/2013 – Cobrança de pedágio (Free Flow)

Câmara dos Deputados

PAUTA RETOMADA DOS INVESTIMENTOS

• PEC 45/2019 – Reforma tributária
• PL 2646/20 – Debêntures
• PL 5877/2019- Privatização da Eletrobras
• PL 5387/2019 – Marco legal do mercado de câmbio
• PL 191/2020 – Mineração em terras indígenas

PAUTA DE COSTUMES

• PL 6438/2019 – Registro, posse e comercialização de armas de fogo
• PL 6125/2019 – Normas aplicaveis a militares em GLO
• PL 3780/2020 – Aumento de pena para abuso sexual em menor
• PL 6093/2019 – Documento único de transporte
• PL 1776/2015 – Inclui pedofilia como crime hediondo
• PL 2401/2019 – Homeschooling

OUTRAS PAUTAS

• PEC 32/2020 – Reforma administrativa
• PL 3729/2004 – Licenciamento ambiental
• PL 5518/2020 – Concessões florestais
• PL 2633/2020 – Regularização fundiária

Entenda cada ponto

SENADO FEDERAL

PL 3178/2019 – Partilha petróleo e gás relator (Senado Federal)

• Autoria: Senador José Serra (PSDB/SP)
• Atual Relator: Rodrigo Pacheco (DEM-MG)

Esse projeto revoga o direito de preferência para a Petrobras nas licitações no regime de partilha de produção e garante ao Conselho Nacional de Política Energética, a decisão sobre qual é o melhor regime jurídico de exploração e produção de petróleo e gás natural a ser adotado nos leilões do pré-sal.

PLS 323/16 – Modernização do Setor Elétrico

• Autoria: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)

Estabelece que as concessões de geração de energia hidrelétrica deverão ser objeto de licitação, nas modalidades leilão ou concorrência, pelo prazo de até 30 anos, ressalvadas as destinadas à autoprodução e à produção independente com consumo próprio; e as concessões e autorizações de geração de energia hidrelétrica referentes a empreendimentos de potência igual ou inferior a 3 MW.

O serviço será explorado por meio de órgão ou entidade da administração pública federal até a realização de novo processo licitatório, caso não haja interessado na licitação.

Além disso, autoriza as concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional – SIN, a realizarem leilões específicos para compra de energia elétrica, para obter proteção contra a volatilidade de preços.

PLS 261/2018 – Marco legal das ferrovias

• Autoria: Senador José Serra (PSDB/SP)
• Atual relator: Senador Jean Paul Prates (PT-RJ)

Permite a exploração indireta pela União do transporte ferroviário em infraestruturas de propriedade privada entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, que transponham os limites de estado ou território, ou que se conectem às ferrovias federais, às atividades desempenhadas pelas administrações ferroviárias privadas, a autorregulação ferroviária e a segurança do trânsito e do transporte ferroviário.

PEC 186/20195 – PEC Emergencial

• Atual relator: Senador Marcio Bittar (MDB-AC)

Institui mecanismos de ajuste fiscal, caso, para a União, as operações de crédito excedam à despesa de capital ou, para estados e municípios, as despesas correntes superem 95% das receitas correntes. Essa PEC também prevê que lei complementar disporá sobre a sustentabilidade da dívida pública, limites para despesas e medidas de ajuste.

O documento, caso aprovado, modifica as medidas para cumprimento dos limites de despesa com pessoal previstos em lei complementar e também suspende a correção pelo IPCA do limite às emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, aplicável durante o Novo Regime Fiscal, enquanto vigentes as medidas de ajuste.

Determina a reavaliação periódica dos benefícios tributários, creditícios e financeiros. Veda, a partir de 2026, a ampliação de benefícios tributários, caso estes ultrapassem 2% do PIB.

Inicia também a restituição ao Tesouro do saldo financeiro de recursos orçamentários transferidos aos Poderes Legislativo e Judiciário e condiciona os Poderes Legislativo e Judiciário ao mesmo percentual de limitação de empenho que tenha sido aplicado no Poder Executivo.

PEC 187/2019 – PEC dos Fundos

Estabelece que a instituição de fundos públicos exige lei complementar e, em relação aos já existentes, obriga que sejam ratificados pelos respectivos Poderes Legislativos, por meio de Lei Complementar específica para cada um dos fundos públicos, até o final do segundo exercício financeiro subsequente à data da promulgação desta Emenda Constitucional, sob pena de extinção do fundo e transferência do respectivo patrimônio para o Poder ao qual ele se vinculava.

PLP 137 – Uso dos fundos públicos para pandemia

• Autores: Mauro Benevides Filho (PDT/CE) e André Figueiredo (PDT/CE)

O texto do PLP 137/2020 prevê que, durante a vigência de calamidade pública causada pela pandemia do novo coronavírus, o saldo do superávit financeiro de 29 fundos setoriais, apurado em 31 de dezembro de 2019, poderá ser utilizado para o enfrentamento da pandemia e de seus efeitos sociais, econômicos e financeiros.

Dentre os fundos que serão grafados, está o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel), o que pode comprometer as atividades do CPqD.

A PLP libera cerca de R$ 167 bilhões retidos em fundos do Tesouro Nacional para o combate aos efeitos da pandemia.

PL 3723/2019 – Armas

• Iniciativa: Presidência da República
• Autoria: Câmara dos Deputados
• Relator atual: Senador Marcos do Val (Podemos-ES)

Esse projeto altera o Estatuto do Desarmamento, o Código Penal, a Lei de Segurança Bancária e a Lei de Segurança Nacional, para disciplinar o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), estabelece definições, modifica regras do registro, cadastro e porte de armas de fogo.

Já aprovado na Câmara, o texto acabou sofrendo alteração. Agora, o projeto de lei limita a abrangência do projeto apenas aos CACs (Colecionadores, Atiradores Esportivos e Caçadores).

PLS 216/2017 – Revisão da Lei de Drogas

• Autoria: Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
• Atual relator: Aguardando designação

Esse projeto, basicamente, altera a Lei de Drogas, para prever que é crime corromper menor de 18 anos, com ele praticando infração relacionada ao tráfico de drogas ou induzindo-o a praticá-la.

PLC 119/2015 – Altera Estatuto do Índio

• Autoria: Câmara dos Deputados
• Atual relator: Senador Marcos Rogério (DEM-RO)

Aaltera o Estatuto do Índio para estabelecer o dever da União, dos estados e dos municípios, pela política indigenista de assegurar a dignidade da pessoa humana e os procedimentos com vistas a garantir o direito à vida, à saúde e à integridade física e psíquica das crianças, dos adolescentes, das mulheres, das pessoas com deficiência e dos idosos nascidos indígenas.

O projeto também preza a prevalência do respeito e o fomento às práticas tradicionais indígenas, mas é considerado polêmico por “branquear” e “intrometer” na cultura índigena.

PLC 8/2013 – Cobrança de pedágio (Free Flow)

• Autoria: Câmara dos Deputados
• Atual relator: Senador Jayme Campos (DEM-MT)

Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.277/1996, que autoriza a União a delegar aos municípios, aos estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais, com o intuito de conceder isenção de pagamento de pedágio aos que possuam residência permanente ou exerçam atividades profissionais permanentes no município em que se localiza praça de cobrança de pedágio.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

PEC 45/2019 – Reforma Tributária

• Autoria: Baleia Rossi (MDB-SP)

A PEC 45/2019 trata sobre a alteração do Sistema Tributário Nacional e de outras providências como Imposto sobre bens e serviços (IBS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS), Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), dentre outras.

Foi apresentada pelo deputado Baleia Rossi no dia 03/04/2019. Atualmente está aguardando o parecer do relator na Comissão Especial.

PL 2646/20 – Debêntures

Prevê a alteração da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, a Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007, a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012.

Além disso, tem poder sobre as debêntures de infraestrutura. Foi encaminhada para publicação no dia 04/11/2020 e está em processo sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões.

PL 5877/2019 – Privatização da Eletrobras

• Autoria: Presidência da República

Apresentada no dia 05/11/2019, a PL quer a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras e busca a alteração da Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, do Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000. Está aguardando despacho do presidente da Câmara dos Deputados.

PL – 5387/2019 – Marco legal do mercado de câmbio

• Autoria: Presidência da República

Está ligada ao mercado de câmbio brasileiro, capital brasileiro no exterior, capital estrangeiro no país e à prestação de informações ao Banco Central do Brasil. Ademais, altera o Decreto nº 23.258, de 1933, as Leis nº: 4.131, de 1962; 4.728, de 1965; 8.383, de 1991; 10.192, de 2001 e 11.371, de 2006. Se encontra deferida para pauta no Plenário (PLEN) e aguarda a Constituição de Comissão Temporária pela Mesa.

PL -191/2020 – Mineração em terras indígenas

• Autoria: Presidência da República

Prevê a regulamentação do artigo 176 e 231 da Constituição a fim de firmar condições próprias para as atividades de pesquisa e lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos. Também propõe o aproveitamento dos recursos hídricos para geração de energia elétrica nas terras indígenas. Além disso, estabelece uma indenização em decorrência da restrição do uso de terras indígenas e altera as Leis nº 6.001, de 1973 e 11.460, de 2007. Aguarda a Criação de Comissão Temporária pela MESA.

PL 6438/2019 – Registro, posse e comercialização de armas de fogo

• Autoria: Presidência da República

O Projeto de Lei 6438/19, do Executivo, autoriza o porte de armas para diversas categorias: guardas municipais; agentes socioeducativos; polícia penal; auditores agropecuários; peritos criminais; agentes de trânsito; oficiais de justiça; agentes de fiscalização ambiental; defensores e advogados públicos.

O porte de armas dá a essas categorias o direito de andar armado durante o exercício profissional e, em determinados casos, autoriza o porte de armas individuais em todo o território nacional.

PL 6125/2019 – Normas aplicaveis a militares em GLO

• Autoria: Presidência da República

Estabelece normas aplicáveis aos militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem e aos integrantes dos órgãos a que se refere o caput do art. 144 da Constituição e da Força Nacional de Segurança Pública, quando em apoio às operações.

A proposta prevê excludente de ilicitude para militares em operações de garantia da lei e da ordem. Ou seja, autorização para matar em suposta ação de legítima defesa.

PL 3780/2020 – Aumento de pena para abuso sexual em menor

• Autoria: Presidência da República

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida no Código Penal. Ele aumenta pela metade as penas para os crimes contra a liberdade sexual e para os crimes sexuais contra vulnerável quando for praticado por sacerdotes de todos os credos religiosos, profissionais de saúde, de ensino e por qualquer outra pessoa que valer-se da confiança da vítima ou de seus familiares.

Entre os crimes contra a liberdade sexual, o código prevê o estupro, a violação sexual mediante fraude, a importunação sexual e o assédio sexual. Já os crimes sexuais contra o vulnerável incluem estupro de vulnerável, corrupção de menores, satisfação de lascívia na presença de criança ou adolescente, exploração sexual de criança ou adolescente e divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia.

PL 6093/2019 – Documento único de transporte

• Autoria: Jerônimo Goergen (PP-RS)

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e prevê a criação do Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), a ser regulamentado pelo Ministério da Infraestrutura como instrumento único de contrato de serviço de transporte em todo o território nacional.

Basicamente, o objetivo é estabelecer um documento único, emitido por meio eletrônico, que substituirá todos os utilizados atualmente em operações de transporte.

PL 1776/2015 – Inclui pedofilia como crime hediondo

• Autoria: Paulo Freire (PR-SP)

O Projeto de Lei 1776/15, inclui todos os crimes de pedofilia na Lei dos Crimes Hediondos (8.072/90). A pena para esses crimes deve ser cumprida inicialmente em regime fechado e é insuscetível de anistia, graça, indulto e fiança.

Segundo o texto, passariam a ser hediondos os crimes de induzir alguém menor de 14 anos a satisfazer outra pessoa sexualmente; praticar ato sexual na presença de menor de 14 anos a fim de satisfazer o próprio desejo ou de outra pessoa; produzir, vender, publicar, adquirir ou armazenar material pornográfico envolvendo criança ou adolescente; e ainda assediar criança a fim de praticar ato libidinoso com ela.

PL 2401/2019 – Homeschooling

• Autoria: Presidência da República

Esse projeto prevê a educação domiciliar no Brasil. Segundo o texto, os pais que optarem pelo ensino domiciliar terão que formalizar a escolha junto ao Ministério da Educação.

O estudante matriculado em educação domiciliar será submetido, para fins de certificação da aprendizagem, a uma avaliação anual sob a gestão do Ministério da Educação.

PEC 32/2020 – Reforma Administrativa

• Autoria: Presidência da República

Proposta polêmica, pois altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. De acordo com o texto, a intenção é dar início a ampla reforma administrativa com efeitos no futuro.

PL 3729/2004 – Licenciamento Ambiental

• Autoria: Luciano Zica (PT-SP)

Esse projeto praticamente desmonta o sistema de licenciamento ambiental brasileiro e é apoiado pelo agronegócio. Na prática, o projeto dispensa o licenciamento para atividades agropecuárias, a criação do licenciamento autodeclaratório e a flexibilização das exigências ambientais em todo país.

O Ministério Público Federal já se manifestou publicamente contra o projeto de lei, que é inconstitucional e aumentará a insegurança jurídica no país.

Foto: Marcos Corrêa/PR