A deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT) fez uma representação ao Tribunal de Contas de Minas Gerais, nesta nesta quinta-feira, dia 10/08/2023, contra o edital da Cemig que coloca à venda 15 hidrelétricas da empresa, sendo 13 em Minas Gerais e duas em Santa Catarina.
A representação solicita suspensão do pregão, auditoria do processo licitatório e garantia de continuidade de um projeto coletivo de sustentabilidade ambiental e produção de energia.
Trata-se de 15 Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) e Centrais Geradoras Hidrelétricas (CGHs). Elas foram organizadas em um só lote, com um valor mínimo de R$ 48,2 milhões.
A representação é motivada por diversos fatores graves, entre eles a omissão de informações importantes na publicidade sobre o bem ofertado, no caso, a PCH Santa Marta, em Grão Mogol, no Norte de Minas. A avaliação do lote também não corresponde à realidade, o que pode causar grave prejuízo ao erário público, e a ampla condição de competição de eventuais concorrentes não foi garantida.
Em meio a tudo isso, está ameaçado um projeto que garante sustentabilidade ambiental e beneficia 1.250 famílias e é financiado por verbas públicas.
Na PCH Santa Marta foi instalado e está em funcionamento a primeira experiência de gestão popular de geração distribuída de energia elétrica do Brasil e na América Latina. Trata-se de uma Usina Solar Fotovoltaica, que se encontra instalada nas dependências da PCH Santa Marta em regime de comodato. O empreendimento integra o Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento Vereda e Sol & Lares, executado pela Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social (AEDAS) e PUC Minas, em parceria com o Movimento dos Atingidos Por Barragem (MAB), do Observatório dos Vales e do Semiárido Mineiro (da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri) e do Instituto Federal do Norte de Minas Gerais.
A energia é produzida, gerenciada e consumida por 1.250 unidades consumidoras (casas/famílias) de baixa renda, localizadas em 21 municípios do semiárido mineiro. As famílias são beneficiadas com a redução da fatura de energia elétrica, como uma espécie de compensação pela energia que produzem. A experiência faz parte do processo de reparação por danos sofridos e historicamente negligenciados para famílias no Vale do Jequitinhonha e região do Rio Pardo.
O edital da Cemig omite a existência do projeto Vereda e Sol & Lares, em Santa Marta. No próprio edital, não está estabelecida nenhuma obrigatoriedade, por parte do futuro comprador, de permanência e continuidade do projeto. A omissão de informações fere o princípio da publicidade e transparência.
Outra irregularidade é a restrição da competição. A organização de um lote único para alienação das 15 hidrelétricas impede a participação de pequenos empreendedores e investidores no certame. Apenas sociedades empresariais e fundos de maior porte têm capacidade econômica pata tal investimento, visto que exige um capital de giro substancial.
O valor total do lote também é questionado na representação feita ao Tribunal de Contas de Minas Gerais, que aponta risco de prejuízo ao erário público.
Diante de tudo isso, a deputada Beatriz Cerqueira solicita, na representação, providências ao Tribunal de Contas de Minas Gerais para:
- Suspender a realização do pregão nos termos do artigo 96, III, da LC 102/08;
- Garantir a continuidade do projeto Veredas Sol e Lares;
- Auditar o processo licitatório em questão com vistas a possível subvalorização e dano ao erário, em relação aos ativos que estão sob iminência de alienação.
Mais informações
Assessoria de Comunicação/Mandato Beatriz Cerqueira – 31996586198 (Carla Kreefft)
Foto: Guilherme Bergamini/ALMG
