O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), afirmou, na noite desta segunda-feira (26), em nota, que a escolha de um relator de uma CPI cabe ao presidente da comissão e que “trata-se de questão ‘interna corporis’ do Parlamento, que não admite interferência de um juiz”.
“A preservação da competência do Senado é essencial ao estado de direito. A Constituição impõe a observância da harmonia e independência entre os Poderes”, disse.
Veja na íntegra a nota
“A escolha de um relator cabe ao presidente da CPI, por seus próprios critérios. Trata-se de questão interna corporis do Parlamento, que não admite interferência de um juiz. A preservação da competência do Senado é essencial ao estado de direito. A Constituição impõe a observância da harmonia e independência entre os poderes”.
Com isso, o Senado deve ignorar a decisão da Justiça Federal do Distrito Federal que impede Renan Calheiros (MDB-AL) de assumir a relatoria da CPI da Covid. Parlamentares consideram que a decisão não tem embasamento jurídico por citar uma regra inexistente no regimento interno sobre a indicação no colegiado (a eleição do relator).
Na decisão, o juiz Charles Frazão de Morais, da 2ª Vara Federal Cível da Justiça de Federal do Distrito Federal, afirma que Pacheco deve impedir que o nome de Renan Calheiros seja submetido à votação para compor a CPI na condição de relator. Não há, no entanto, eleição para a relatoria. A prerrogativa da indicação é do presidente do colegiado, que é eleito na primeira sessão.
“Determino que a União diligencie junto ao Senado da República, na pessoa do seu presidente, para que este obste a submissão do nome do Ilustríssimo Senhor Senador José Renan Vasconcelos Calheiros à votação para a composição da CPI da Covid na condição de relator”, diz trecho da decisão.
Os bastidores é que decisão judicial gerou perplexidade por constranger a eventualmente tomada de decisão que caberia exclusivamente ao presidente da CPI – o escolhido deve ser o senador Omar Aziz (PSD-AM).
O senador Otto Alencar (PSD-BA) afirmou à imprensa que os trabalhos seguirão normalmente nesta terça-feira e que Renan ainda pode ser indicado como relator.
Por ser o integrante mais velho da comissão, Alencar é responsável pela abertura dos trabalhos no colegiado.
— Sim, claro [pode seguir normalmente]. Foi uma decisão sem embasamento jurídico, ao ponto do despacho do juiz dizer que o Renan não pode ser eleito, mas o Renan será designado por decisão do presidente eleito — avaliou.
Renan classificou a decisão como “uma interferência indevida de um juiz de primeira instância no poder Legislativo, limitando a liberdade de atuação do parlamento”. Para ele, a iniciativa de Carla Zambelli (PSL-SP), autora da ação, faz parte de uma estratégia do governo.
— Estamos apresentando recurso. A CPI é uma investigação, ela tem poderes constitucionais. Não há precedente quanto a uma decisão tão esdrúxula quanto essa. Nunca houve uma decisão tão esdrúxula e indevida, de primeira instância, e que contém censura prévia, porque sequer fui escolhido relator (oficialmente). Isso não é Carla Zambelli, isso é uma questão do governo, vide a entrevista do Flávio [Bolsonaro]. Estão fazendo muito esforço — declarou Renan em suas redes sociais.
Os trabalhos da Comissão, que vai investigar ações e eventuais omissões no enfrentamento à pandemia no Brasil, começam hoje com primeira reunião semipresencial e possibilidade de votação de requerimentos, defendidas
alguns senadores da CPI para realização depoimentos e apresentação de um plano de trabalho.
Uma CPI pode convocar pessoas para depor, ouvir testemunhas, solicitar a análise de documentos e determinar diligências, entre outras ações.
O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, e os três ex-ministros da pasta do governo Bolsonaro, devem ser convocados pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Covid. Também podem ser ouvidos outros ex-membros do alto escalão governo federal, conforme adiantou o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O parlamentar é o autor da CPI.
Com Agência o Globo
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
