Por O Tempo
Minas Gerais deu o primeiro passo nesta quinta-feira (7) para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que permitirá que o Estado renegocie as dívidas que têm com o governo federal com melhores condições de pagamento. Conforme decisão publicada no Diário Oficial da União, a Secretaria do Tesouro Nacional considerou que Minas cumpre os requisitos mínimos e está habilitado a ingressar no RRF.
Agora, o governo estadual e o Ministério da Economia têm 12 meses para elaborarem o Plano de Recuperação Fiscal, documento com todas as medidas que serão tomadas para equilibrar as contas públicas do Estado pelos próximos nove anos. Somente após a aprovação deste plano pelo governo federal é que Minas Gerais, de fato, estará no RRF.
O governador Romeu Zema (Novo) tem o desejo de ingressar no Regime de Recuperação Fiscal desde 2019. Porém, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) não colocou em votação o projeto de lei que autoriza o Palácio Tiradentes a negociar com o governo federal a adesão ao regime.
Na última sexta-feira (1º), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Nunes Marques, considerou que a ALMG se omitiu e autorizou Zema a abrir negociações com o governo federal.
A primeira etapa era verificar se Minas cumpre os requisitos mínimos para adesão ao RRF, como gastar mais de 60% do que arrecada em despesas com pessoal e que a dívida total seja maior que a receita anual do governo, entre outras exigências.
“Essa adesão que a gente conseguiu hoje tira um ônus de quase R$ 4 bilhões para o Estado só neste ano. Para 2023, algo como R$ 9 bilhões. Ou seja, apenas nesses dois anos são cerca de R$ 13 bilhões em recursos que o Estado teria que pagar se não fosse essa adesão”, afirmou o secretário de Fazenda de Minas Gerais, Gustavo Barbosa.
A dívida de Minas Gerais com a União é de R$ 141,5 bilhões. Desde 2018, o Estado não paga as parcelas mensais por causa de uma decisão liminar no STF. Porém, o governo Zema decidiu renegociar parte do débito por meio do chamado artigo 23.
Nesta negociação, o governo vai refinanciar os R$ 31 bilhões que não pagou desde 2018. O valor será dividido em 30 anos. Em contrapartida, Minas Gerais terá que desistir da liminar no STF e voltar a pagar as parcelas da dívida normalmente.
Porém, com a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, o restante da dívida com a União também é refinanciado. No primeiro ano no RRF, Minas não pagará nada relativo a esse valor. No segundo ano, pagará 11%; no terceiro ano, 22%, e assim por diante.
Na prática, o artigo 23 obriga Minas Gerais a voltar a pagar a dívida com a União. Se estiver no RRF, as parcelas serão menores nos anos iniciais. É por isso que Barbosa afirma que, com a decisão desta quinta (7), o Estado deixará de desembolsar R$ 13 bilhões em 2022 e em 2023. Em contrapartida, as parcelas dos anos finais serão maiores.
Plano de Recuperação Fiscal
Pela lei que criou o RRF, Minas terá 12 meses para discutir com o governo federal as medidas que estarão no Plano de Recuperação Fiscal.
É neste documento que o governo Zema vai demonstrar quais estatais pretende privatizar ou desestatizar e quais são os planos para concursos públicos e reajustes anuais dos salários dos servidores, por exemplo.
A posição do governo Zema é que será necessário vender apenas a participação na Codemig, empresa que explora o nióbio em Araxá. As privatizações da Cemig e da Copasa não estão nos planos neste momento.
Segundo Gustavo Barbosa, a Secretaria de Fazenda já tinha elaborado a estrutura principal do Plano de Recuperação Fiscal, mas ela foi prejudicada pelo teto do ICMS sobre combustíveis e energia elétrica, que vai diminuir a arrecadação dos Estados.
“A espinha dorsal do plano é a receita. Agora a gente está refazendo a (previsão) de receita e depois vamos discutir o plano com os demais Poderes, que é um compromisso do governador”, afirmou o secretário.
Ele afirma que não há como prever quanto tempo este processo demorará. “É um plano extremamente complexo pois são nove anos de previsões econômicas e financeiras que a Secretaria do Tesouro Nacional debate com a gente de forma bastante profunda. Então, não tem como antecipar um prazo. Regularmente, temos 12 meses para trabalhar essa questão”, concluiu Gustavo Barbosa.
Foto: Ricardo Barbosa/ALMG – DIVULGAÇÃO
