O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) encaminhou ao Congresso Nacional, nesta terça-feira (15/4), o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2026, que prevê um aumento no salário mínimo. O piso salarial passará de R$ 1.518 para R$ 1.630, representando um acréscimo de R$ 112. Esse reajuste será baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), somado a um crescimento real de 2,5% (veja mais detalhes abaixo).
O que é a LDO?
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um documento que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano seguinte, ou seja, o orçamento federal. Ela também estabelece as metas fiscais, determinando o equilíbrio entre as receitas e despesas do governo para o ano subsequente. Além disso, a LDO inclui propostas para o salário mínimo, projeções sobre o crescimento do PIB, a inflação e a taxa de juros (Selic).
Outro aspecto importante da LDO é que ela define as regras para a execução das despesas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de autorizar o aumento de gastos com pessoal, que envolve salários de servidores públicos, tanto ativos quanto inativos, além de pensionistas.
A alteração no valor do salário mínimo também impacta o cálculo de diversos benefícios, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e os pagamentos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Valorização do salário mínimo
No início deste mandato, o presidente Lula retomou a política de reajuste do salário mínimo, que leva em consideração a inflação do ano anterior medida pelo INPC e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores. Essa regra não estipula um limite mínimo ou máximo para o aumento.
Em 2024, devido à pressão por controle dos gastos públicos, o governo enviou ao Congresso e aprovou uma nova norma para o reajuste do salário mínimo. Embora tenha sido mantido o crescimento real (acima da inflação), o aumento foi limitado ao teto de 2,5%, conforme estabelecido pelo arcabouço fiscal. Essa medida valerá para os reajustes entre 2025 e 2030.
Apesar do valor proposto para 2026 na LDO, o salário mínimo ainda pode ser alterado. Uma nova avaliação será realizada durante a elaboração da proposta orçamentária, que deve ser apresentada até 31 de agosto.
Tramitação no Congresso Nacional
A LDO é discutida e votada no início do ano, enquanto a Lei Orçamentária da União (LOA), que define o orçamento federal, é apreciada no segundo semestre.
O projeto da LDO será inicialmente enviado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), composta por deputados e senadores, que emitirá um parecer sobre o documento. Os parlamentares poderão sugerir alterações ao texto apresentado pelo governo.
Após a análise da CMO, o projeto será discutido em uma sessão conjunta no Congresso Nacional. Se aprovado, o texto será encaminhado ao presidente da República para sanção ou veto, parcial ou total.
A LDO precisa ser votada até 17 de julho, já que não haverá recesso parlamentar este ano, caso o projeto não seja aprovado até essa data.
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