Por Itatiaia
A 3ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte aceitou e deferiu, na tarde desta terça-feira (4), pedido feito pelas empresas de transporte urbano da capital para reajustar e aumentar o preço da tarifa de ônibus. O Setra, Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros, pediu que o novo valor seja de R$6,90.
Na decisão do juiz Wenderson de Souza Lima, o magistrado pontua que a Constituição prevê o equilíbrio financeiro dos contratos do Poder Público e que a interrupção dos serviços, possivelmente gerada pelo não aumento, prejudicaria a população.
“Na concessão da presente medida in limine, há de se sopesar os interesses contrastantes e antagônicos que informam a presente lide: de um lado, tem-se um interesse da Administração (interesse este vulnerador dos princípios da legalidade e do equilíbrio econômico financeiro dos contratos administrativos) em manter o valor histórico da tarifa contratada e, de outro, a necessidade de se resguardar a incolumidade dos princípios retromencionados, com todos os consectários que tal concepção encerra”, mostra trecho da decisão.
O juiz também determinou a realização de uma nova perícia técnica para calcular o valor exato da tarifa a partir das fórmulas pedidas pelas empresas.
Foto: Adão de Souza | PBH
