O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (11), o projeto que institui a chamada Lei da Reciprocidade Comercial. A nova legislação permite ao governo brasileiro aplicar medidas contra nações ou blocos econômicos que adotem barreiras unilaterais aos produtos nacionais no comércio internacional. A sanção foi confirmada pelo Palácio do Planalto.
Aprovado pelo Congresso Nacional cerca de dez dias atrás, o texto será publicado no Diário Oficial da União (DOU) na próxima segunda-feira (14). A proposta foi integralmente acatada por Lula, sem vetos.
A iniciativa surge como resposta ao acirramento das disputas comerciais impulsionadas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, com destaque para os embates mais recentes envolvendo a China.
No contexto brasileiro, os EUA impuseram uma tarifa de 10% sobre todos os produtos oriundos do país, com exceção do aço e do alumínio, que foram sobretaxados em 25%. A medida teve forte impacto sobre as exportações brasileiras, especialmente entre empresas do setor metalúrgico, já que o Brasil figura como o terceiro maior fornecedor desses metais ao mercado norte-americano.
Durante participação na 9ª Cúpula da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac), realizada em Honduras na última quarta-feira (9), Lula voltou a criticar o uso de tarifas como instrumento comercial. Na ocasião, afirmou que esgotará todas as possibilidades de diálogo, inclusive acionando a Organização Mundial do Comércio (OMC), antes de adotar eventuais ações retaliatórias.
Regras da nova legislação
A Lei da Reciprocidade Comercial define diretrizes para que o Brasil possa reagir a condutas unilaterais de outros países ou blocos que prejudiquem a competitividade dos produtos brasileiros no cenário global. Segundo o texto, a norma se aplica a ações que interfiram nas “escolhas legítimas e soberanas do Brasil”.
Um dos trechos do projeto, o Artigo 3º, autoriza o Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex), órgão vinculado ao Poder Executivo, a aplicar contramedidas como restrições à importação de bens e serviços. A lei também estabelece a prioridade de negociações diplomáticas antes da adoção de qualquer sanção.
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