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Lula sanciona lei que autoriza repasse de R$ 27 bilhões para estados e municípios Repasse pretende compensar estados e municípios pelas perdas na arrecadação do ICMS; Projeto de Lei foi aprovado em setembro pela Câmara

24 de outubro de 2023, 16h26 | Por Redação ★ Blog do Lindenberg

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Por Itatiaia

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta terça-feira (24), a sanção do Projeto de Lei Complementar que prevê o repasse de R$ 27 bilhões dos cofres da União para compensar estados e municípios pelas perdas na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A proposta acata o pedido de socorro de governadores e prefeitos à União frente à queda no orçamento com a política de desoneração dos combustíveis aprovada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), na eleição passada, para garantir a redução dos preços nas bombas dos postos. Na ocasião, a equipe econômica do então presidente reduziu a alíquota do ICMS sobre os combustíveis, resultando em bruscas perdas de arrecadação para os estados.

Foto: Ricardo Stuckert/PR

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