O novo presidente da Argentina, Javier Milei, anunciou nesta quarta-feira (20) o Decreto de Necessidade e Urgência (DNU), que viabiliza a desregulação econômica do país. O texto modifica ou revoga mais de 350 normas.
Entre outros pontos, o decreto desregulamenta o serviço de internet via satélite e a medicina privada, flexibiliza o mercado de trabalho e revoga uma série de leis nacionais. As medidas incluem também a conversão de diversas empresas estatais em sociedades anônimas, facilitando o processo de privatização dessas instituições.
“Estamos fazendo o máximo para tentar diminuir a crise que herdamos. Elaboramos um plano de estabilização de choque; uma política cambial e monetária que inclua o saneamento do Banco Central”, disse Milei durante o comunicado à nação.
O decreto será efetivo a partir de sua publicação no Diário Oficial, na quinta-feira (21). Em seguida, o texto será levado ao Congresso para análise em uma comissão bicameral.
Para as medidas serem barradas, precisam ser rejeitadas pela Câmara dos Deputados e também pelo Senado, explicou Emiliano Vitaliani, advogado constitucionalista, à AFP.
“Este é apenas o primeiro passo, nos próximos dias convocaremos sessões extraordinárias do Congresso Nacional e enviaremos um pacote de leis pedindo colaboração ao Congresso para avançar neste processo de mudança”, disse Milei.
A declaração aconteceu dias após o Ministério da Economia anunciar o chamado “Plano Motoserra”, que é um pacote de medidas econômicas audaciosas que visa conter os gastos e melhorar o cenário da economia da Argentina.
Medidas anunciadas
Entre as medidas anunciadas por Milei, estão:
– Revogação da Lei do Aluguel.
– Revogação da Lei de Abastecimento.
– Revogação da Lei das Gôndolas.
– Revogação da Lei Nacional de Compras.
– Revogação do Observatório de Preços do Ministério da Economia.
– Revogação da Lei de Promoção Industrial.
– Revogação da Lei de Promoção Comercial.
– Revogação da regulamentação que impede a privatização de empresas públicas.
– Revogação do regime das empresas estatais.
– Transformação de todas as empresas do Estado em sociedades anônimas para sua subsequente privatização.
– Modernização do regime de trabalho para facilitar o processo de geração de emprego.
– Reforma do Código Aduaneiro para facilitar o comércio internacional.
– Revogação da Lei de Terras.
– Modificação da Lei de Combate ao Fogo.
– Revogação das obrigações das usinas de açúcar quanto à produção.
– Liberação do regime jurídico aplicável ao setor vitivinícola.
– Revogação do sistema nacional de comércio mineiro e do Banco de Informação Mineiro.
– Autorização para transferência do pacote total ou parcial de ações da companhias aéreas argentinas.
– Implementação da política de céu aberto.
– Modificação do Código Civil e Comercial para reforçar o princípio da liberdade contratual entre as partes.
– Modificação do Código Civil e Comercial para garantir que as obrigações contratuais em moeda estrangeira sejam pagas na moeda acordada.
– Modificação do marco regulatório de medicamentos pré-pagos e obras sociais.
– Eliminação de restrições de preços na indústria pré-paga.
– Incorporação de empresas de medicamentos pré-pagos ao regime de obras sociais.
– Estabelecimento das prescrições médicas eletrônicas.
– Modificações ao regime das empresas farmacêuticas para promover concorrência e reduzir custos.
– Modificação da Lei das Sociedades por Ações para que os clubes de futebol possam se tornar corporações.
– Desregulamentação dos serviços de Internet via satélite.
– Desregulamentação do setor de turismo.
– Incorporação de ferramentas digitais para procedimentos de registro automotivo.
Crise
A Argentina vive uma das piores crises econômicas de sua história recente, com 40% da população vivendo na pobreza e a inflação ultrapassado os 140% anuais. Milei tem dito que o corte dos gastos públicos será equivalente a 5% do Produto Interno Bruto (PIB) do país.
O porta-voz do governo argentino, Manuel Ardoni, já havia falado de “um forte corte fiscal”, com foco nas receitas sociais, e afirmou que o pacote desenhado por Caputo e Milei tem como objetivo “evitar uma catástrofe maior”.
“Entendemos que a situação é grave e somos conscientes que a situação pode ser pior”, declarou Adorni.
Pela manhã, o porta-voz também anunciou que, durante um ano, todos os pronunciamentos do governo à imprensa serão feitos por vídeos gravados, que serão exibidos a jornalistas em uma sala da Casa Rosada sem possibilidade de perguntas.
Com informações no G1.
Foto: Reprodução/Casa Rosada.
