As investidas do governo do estado para implementar o controverso e malfadado Regime de Recuperação Fiscal estão definitivamente encerradas. Ou, no mínimo, adiadas. A prorrogação por 120 dias do prazo para pagamento da dívida de Minas com a União, definida na noite desta quarta-feira (13) pelo ministro do STF, Kassio Nunes Marques, é muito mais que uma peça jurídica. É o resultado da legítima mineiridade política.
Mesmo que assinada pela Advocacia do Estado, é de conhecimento público que a petição para dilação do prazo só ocorreu porque os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), e da ALMG, Tadeu Martins Leite (MDB), deram à situação o devido tratamento: o equacionamento da dívida jamais seria meramente contábil. É político. Coube aos legislativos executarem uma via alternativa, capaz de vislumbrar uma solução.
A dívida de Minas com a União é um verdadeiro fantasma que, embora pouco visível à maioria da população, compromete sobremaneira investimentos e a prestação dos serviços públicos. São mais de duas décadas de um endividamento estratosférico. A única alternativa existente até então era o regime fiscal, o mesmo que fracassou em estados como Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. O RRF, como se sabe, apenas adiaria e – pior – avultaria a dívida de Minas, com potencial para levar o Estado à insolvência.
Mineiramente, Pacheco e Tadeuzinho aglutinaram lideranças políticas, do Executivo e do Legislativo, de nível federal e estadual. A Articulação, então, chegou ao Judiciário e resultou rem uma prorrogação que dá fôlego para que a construção de novas ideais possa prosperar.
Tão logo tomou-se conhecimento do veredicto de Nunes Marques, ambos buscaram disseminar os méritos. Não houve a costumeira busca pela paternidade do feito. O presidente da ALMG citou “a boa política capitaneada” por Pacheco. Já o senador disse que Tadeu Leite “demonstrou fazer política com P maiúsculo”.
Nosso país ainda passa por um momento de tensionamento. Por isso, quando se trata de gestão pública, o entendimento precisa prevalecer. A troca de farpas só serve para colecionar desafetos e emperrar possíveis ações de interesse público. Mais do que uma teoria secular, a boa política é o que gera bons resultados e é, também, o que historicamente caracteriza Minas Gerais.
Crédito da foto: Geraldo Magela / Senado
