O Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) informou hoje (10) que abriu uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Governo do Estado de Minas sobre o uso de câmeras de segurança corporais para policiais militares.
O documento cita diversos ofícios mandados pelo Ministério Público a Polícia Militar para esclarecer o uso da tecnologia da melhor maneira diante do projeto apresentado pela PM e aprovado pelo Fundo Especial do Ministério Público (FUNEMP). O investimento do fundo ultrapassou R$ 4 milhões e foi usado para a aquisição de 602 câmeras, 40 docas e 437 Pistolas de Emissão de Impulso Elétrico (PEIEs).
Em 2024, o Ministério da Justiça e Segurança Pública apresentou um projeto para investir mais de R$ 100 milhões de reais para compra de 35 mil câmeras em todo o Brasil, mas o Governo de Minas não aderiu a proposta.
O Ministério Público solicitou no documento que o estado implemente em até 30 dias os equipamentos já existentes e que no prazo de dois anos todos polícias estejam com as câmeras portáteis para sua utilização. Em caso de descumprimento do pedido, o MP pede a aplicação de uma multa diária de R$ 50 mil reais ao comandante da PM.
A Band entrou em contato com a Polícia Militar e com o Governo de Minas, mas ainda não teve retorno.
Foto: Reprodução/TV Globo.
