A deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT) apresentou denúncia de fato ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), nesta quinta-feira, 25 de julho, referente à exibição do desenho animado “Danizinha Protetora” pela Rede Minas, solicitando a imediata retirada do programa da grade e apuração de eventuais responsabilidades pela sua veiculação.
A parlamentar também enviou ofícios ao secretário de Estado de Comunicação Social, Bernardo Assis Fonseca Santos, e ao diretor presidente da Empresa Mineira de Comunicação (EMC), Gustavo Mendicino de Oliveira, solicitando também a retirada imediata do desenho animado “Danizinha Protetora” da programação da Rede Minas.
Nos documentos, a parlamentar destaca, com base em decisão do Supremo Tribunal Federal, que adotou o entendimento de que o direito da livre manifestação do pensamento e da liberdade de crença não é absoluto e não pode violar direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, que qualquer expressão que venha incitar a intolerância e o ódio público àqueles indivíduos cuja identificação não coincida com o seu gênero biológico de nascimento ultrapassa os limites da propagação de ideias e transgride os valores estabelecidos pela ordem constitucional.
Em outro argumento, os documentos ressaltam que a Rede Minas detém a concessão pública de TV Educativa, e como tal, e ainda de acordo com o estabelecido na Portaria do Ministério da Ciência, Tecnologia Inovações e Comunicações Nº 3.238 de 20 de junho de 2018, em seu artigo 3º, inciso VI, §1º as emissoras com fins exclusivamente educativos precisam, obrigatoriamente, obedecer a princípios como “não discriminação religiosa, político-partidária, filosófica, étnica, de gênero”.
A deputada ainda afirma na denúncia que o programa “Danizinha Protetora” está intimamente ligado a uma determinada religião, sendo inclusive criado e desenvolvido por líder religiosa de mesmo nome da personagem principal, e que sua veiculação desrespeita a laicidade do estado brasileiro.
E, resumo, as peças jurídicas afirmam que o conteúdo do desenho “Danizinha Protetora” afronta diretamente a Constituição da República, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADO nº 26/DF, das seguintes formas:
a) realizando discurso de intolerância e ódio público contra toda uma camada social composta por indivíduos de ampla diversidade com relação a sua identidade de gênero e que divergem dos gêneros biológicos de nascimento;
b) disseminando o preconceito;
c) ferindo os princípios que regem a EMC, a Rede Minas e a própria concessão pública para TV Educativa;
d) Desrespeitando o caráter de laicidade do estado brasileiro.
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