A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) manifestou-se nesta quarta-feira (28) contra a proposta do líder do Governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), de realizar de 1 plebiscito sobre a elaboração de uma nova Constituição para o Brasil. A OAB apresentou um parecer que apontando “inconstitucionalidade” e “descabimento” da proposição.
Em parecer, a OAB afirma que a medida é inconstitucional e que o plebiscito não pode ser “desvirtuado para servir de facilitador a uma tentativa de mudança inconstitucional da Constituição, uma vez que não segue os procedimentos nela previstos, nem se encontram colocadas as condições para exercício do poder constituinte originário em ruptura com a ordem atual”.
“Não há substrato histórico, jurídico, político ou social para se afastar a Constituição de 1988 no atual contexto brasileiro”, declara.
A manifestação foi feita pela Presidência Nacional da OAB em conjunto com a Procuradoria Constitucional e a Presidência da Comissão de Defesa da República e da Democracia da OAB Nacional.
As instituições classificam a sugestão de Ricardo Barros como uma “armadilha perigosa” e aponta riscos “de erosão democrática e constitucional”.
“A literatura constitucional contemporânea tem destacado a existência de formas de fragilização da democracia e do constitucionalismo por dentro das próprias regras democráticas e por meio de mecanismos formalmente legítimos, mas que são manuseados com fins autoritários”, diz o documento. “A defesa da democracia brasileira passa, invariavelmente, pela defesa da ordem constitucional em vigor”.
Para a OAB, a tese de que o Brasil precisa de uma nova Constituição é “descabida e não encontra conexão com as reais necessidades do país no momento”.
“Além de inútil para enfrentar os problemas que assolam o Brasil, a ideia de mudança da Constituição apenas abriria espaço para retrocessos e oportunismos autoritários, criando instabilidade e riscos à democracia que, com todas as dificuldades, cultivamos nos últimos 32 anos”, diz o parecer.
Além disso, a instituição alega que não há paralelo possível com o recente plebiscito realizado no Chile, considerando “a radical diferença” de contexto entre os 2 países. “A solução para as dificuldades e crises enfrentadas não está em substituir a Constituição de 1988, mas antes em aprofundar seu cumprimento”.
Para o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, “a proposta do líder do Governo é, na verdade, o processo chileno às avessas: uma tentativa de derrubar uma Constituição democrática, que pôs fim à ditadura, por vias inconstitucionais”.
No mesmo entendimento, a OAB afirma que a proposta de uma nova Constituição pode abrir espaço para “investidas autoritárias”.
“A Ordem dos Advogados do Brasil conclui pela inconstitucionalidade da proposta de convocação de plebiscito para realização de uma nova Constituição, pois tal medida configuraria uma ruptura da ordem constitucional democrática”, diz.
“Ademais, tal convocação se apresenta desnecessária e inadequada em 1 contexto no qual o Brasil clama pela defesa e efetividade dos valores constitucionais instituídos pela Constituição de 1988, notadamente a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, pautada na prevalência da democracia, fundada em um sistema de direitos, garantias e liberdades que se revelem na igualdade”, conclui o parecer.
O documento é assinado pelo presidente da OAB nacional, Felipe Santa Cruz, pelo presidente da Comissão de Estudos Constitucionais, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, e pelo presidente da Comissão de Defesa da República e da Democracia, Nabor Bulhões.
Barros afirmou, na última segunda-feira (26), que a Constituição “tornou o país ingovernável” e sugeriu a realização de um plebiscito, nos moldes do realizado no Chile no último domingo (25). A ideia foi alvo de críticas de parlamentares de diversos partidos e de juristas.
Na terça-feira (27), o líder do governo disse que apresentaria a proposta à Câmara dos Deputados. Mais cedo, o vice-presidente Hamilton Mourão (PRTB), que durante a campanha eleitoral de 2018 aventou essa ideia, disse que a iniciativa não é do governo.
Foto: Reprodução/OAB