Ao sancionar a nova Lei Anticrime, mesmo com o pacote de medidas aprovado com 25 vetos, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ignorou uma das principais sugestões de parlamentares e do ministério da Justiça e Segurança Pública.
O líder da pasta, ministro da Sergio Moro , divulgou uma nota para reforçar sua posição contrária à figura do “juiz de garantias”
A sanção do presidente
do pacote de medidas que torna mais rígidos o processo penal e a legislação contra crimes, contraria um pedido do ministro Moro, mantendo no texto essa figura do “juiz de garantias”.
Esse ponto onde um magistrado que cuidará da instrução do processo, supervisionando as investigações e decidindo sobre medidas como quebra dos sigilos fiscal e bancário, escutas telefônicas, batidas de busca e apreensão e prisões provisórias, tem causado diversas críticas dos parlamentares do Congresso de recesso.
O texto, que já havia sido aprovado pelo Congresso, foi sancionado nesta terça-feira (24) e publicado na madrugada desta quarta no Diário Oficial da União.
Usando uma rede social, o líder do PSL no Senado, Major Olímpio (SP), falou novamente do pedido ao presidente Jair Bolsonaro para vetar pelo menos dois dispositivos do pacote anticrime, o que inclui: a criação da figura do juiz de garantias e a possibilidade de acusados de improbidade administrativa escaparem de processo mediante pagamento de multa e do ressarcimento integral do dano.
“Nos tivemos a garantia que seria vetado o dispositivo. Fomos traídos nessa questão”, disse o senador no vídeo postado no seu perfil do Instagram.
Hoje, o mesmo juiz que supervisiona o inquérito emite a sentença. Com a nova lei, caberá a um outro juiz decidir se o réu é culpado ou inocente.
A ideia do juiz de garantias não é nova. Ela ganhou força depois do vazamento das conversas trocadas no Telegram entre Moro e o procurador da Lava Jato Deltan Dallagnol que foram reveladas pelo site Intercept Brasil.
No próprio
pacote elaborado pelo ex-juiz de Curitiba um artigo “anti-Moro” foi injetado.
E nas votações para evitar constrangimento ou pela exposição de deixar o veto nas mãos do presidente Bolsonaro, os parlamentares deram de ombros para a realidade.
As comarcas
Em 40% das comarcas do Brasil, há apenas um juiz. Deputados e senadores têm parado as férias de fim de ano para comentar a decisão do presidente de não vetar parte do dispositivo. Já que para que a nova lei seja implantada será necessário contratar novos magistrados ou deslocar juízes de outras praças. Além de complicações operacionais, haverá novas despesas. Faltou informar de onde virá o dinheiro, disse um parlamentar.
Pelo Twitter a senadora do MDB, também criticou o presidente Bolsonaro alegando inconstitucionalidade e defendendo o ministro da justiça.
Juiz de garantia. Moro defendeu veto, Líder do Governo no Senado acordou em manter o veto mas, ainda assim, Presidente sancionou.
No mínimo, estranho.— Simone Tebet (@SimoneTebetms) December 26, 2019
Foto: Adriano Machado/Reuters