A Câmara dos Deputados decidiu nesta sexta-feira (19) manter na prisão o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), um dos principais defensores do presidente Jair Bolsonaro na Casa legislativa. Foram 364 votos a favor da manutenção da prisão, 130 contra e 3 abstenções. Na noite da última terça-feira, o parlamentar foi preso em flagrante por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e mandado expedido pelo ministro Alexandre de Morares, após divulgar vídeo com ataques e destituição dos ministros da Corte e apologia ao AI-5, instrumento de repressão mais duro da ditadura militar.
A prisão do deputado foi cumprida na região serrana do Rio de Janeiro sendo executada pela Polícia Federal. O vídeo feito por Silveira foi retirado do ar por determinação de multa conforme decisão de de Moraes.
A prisão do parlamentar determinada pelo ministro Alexandre de Moraes foi confirmada por unanimidade pelo plenário do tribunal do STF e mantida após audiência de custódia.
A Constituição prevê, no entanto, que a prisão em flagrante de parlamentar deve ser submetida ao plenário da Câmara para que decida se a mantém ou não.
Silveira participou da sessão através de videoconferência, e durante a fala disse que se equivocou ao fazer ‘uma crítica acalorada’ ao STF e pediu desculpas.
“Eu gostaria de ressaltar que, em momento algum, consegui compreender o momento da raiva que ali me encontrava e peço desculpas a todo o Brasil. Foi um momento passional e me excedi de fato na fala”, afirmou o deputado.
Com o resultado, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que a decisão vai mudar o comportamento dos deputados. Na abertura da sessão, Lira destacou que criará uma Comissão Extraordinária para propor mudanças na legislação que evitem novos possíveis conflitos em os poderes Legislativo e Judiciário sobre a inviolabilidade dos mandatos de parlamentares.
“Em nome da responsabilidade, o alicerce da democracia, quero anunciar a criação de uma comissão extraordinária pluripartidária para propor alterações legislativas para que, nunca mais, Judiciário e Legislativo corram o risco de trincarem a relação de altíssimo nível das duas instituições, por falta de uma regulação ainda mais clara e específica do artigo 53 da nossa Carta”, afirmou Lira.
O minimo exigido para a aprovação do parecer da relatora, deputada Magda Mofatto (PP-GO), que recomendou manter preso o parlamentar era 107 votos como pontou o placar da Casa Legislativa esta noite. Segundo o regimento, eram necessários pelo menos 257 votos (maioria absoluta; metade mais um) dos 513 deputados.
Veja abaixo como votou cada deputado:
AVANTE André Janones (MG): SIM Chiquinho Brazão (RJ): SIM Greyce Elias (MG): SIM Leda Sadala (AP): NÃO Luis Tibé (MG): SIM Pastor Isidório (BA): SIM Sebastião Oliveira (PE): SIM Tito (BA): SIM
CIDADANIA Alex Manente (SP): SIM Arnaldo Jardim (SP): SIM Carmen Zanotto (SC): SIM Da Vitória (ES): NÃO Daniel Coelho (PE): SIM Marcelo Calero (RJ): SIM Paula Belmonte (DF): NÃO Rubens Bueno (PR): SIM
DEM Alan Rick (AC): NÃO Alexandre Leite (SP): SIM Aníbal Gomes (CE): SIM Arthur O. Maia (BA): SIM Bilac Pinto (MG): SIM Carlos Gaguim (TO): SIM David Soares (SP): SIM Dr Zacharias Calil (GO): SIM Efraim Filho (PB): SIM Eli Corrêa Filho (SP): SIM Elmar Nascimento (BA): SIM Fernando Coelho (PE): SIM Geninho Zuliani (SP): SIM Hélio Leite (PA): SIM Igor Kannário (BA): SIM Jose Mario Schrein (GO): SIM Juninho do Pneu (RJ): SIM Juscelino Filho (MA): ABSTENÇÃO Kim Kataguiri (SP): NÃO Leur Lomanto Jr. (BA): SIM Luis Miranda (DF): SIM Marcos Soares (RJ): SIM Norma Ayub (ES): NÃO Olival Marques (PA): SIM Paulo Azi (BA): SIM Pedro Lupion (PR): NÃO Profª Dorinha (TO): SIM Rodrigo Maia (RJ): SIM Sóstenes Cavalcante (RJ): NÃO
MDB Alceu Moreira (RS): NÃO Baleia Rossi (SP): SIM Carlos Bezerra (MT): SIM Carlos Chiodini (SC): SIM Celso Maldaner (SC): SIM Daniela Waguinho (RJ): SIM Dulce Miranda (TO): SIM Elcione Barbalho (PA): SIM Fábio Ramalho (MG): SIM Fabio Reis (SE): SIM Flaviano Melo (AC): SIM Giovani Feltes (RS): SIM Gutemberg Reis (RJ): SIM Hercílio Diniz (MG): SIM Herculano Passos (SP): SIM Hermes Parcianello (PR): SIM Hildo Rocha (MA): NÃO Isnaldo Bulhões Jr (AL): SIM Jéssica Sales (AC): SIM João Marcelo S. (MA): SIM José Priante (PA): SIM Juarez Costa (MT): SIM Lucio Mosquini (RO): NÃO Márcio Biolchi (RS): SIM Marcos A. Sampaio (PI): SIM Mauro Lopes (MG): SIM Moses Rodrigues (CE): SIM Newton Cardoso Jr (MG): ABSTENÇÃO Osmar Terra (RS): NÃO Raul Henry (PE): SIM Rogério Peninha (SC): NÃO Sergio Souza (PR): SIM Vinicius Farah (RJ): SIM Walter Alves (RN): SIM
NOVO Adriana Ventura (SP): NÃO Alexis Fonteyne (SP): NÃO Gilson Marques (SC): NÃO Lucas Gonzalez (MG): NÃO Marcel van Hattem (RS): NÃO Paulo Ganime (RJ): NÃO Tiago Mitraud (MG): NÃO Vinicius Poit (SP): NÃO
PATRIOTA Alcides Rodrigues (GO): SIM Dr. Frederico (MG): NÃO Fred Costa (MG): SIM Marreca Filho (MA): SIM Pastor Eurico (PE): NÃO Roman (PR): NÃO VOTOU
PCDOB Alice Portugal (BA): SIM Daniel Almeida (BA): SIM Jandira Feghali (RJ): SIM Orlando Silva (SP): SIM Perpétua Almeida (AC): SIM Prof Marcivania (AP): SIM Renildo Calheiros (PE): SIM
PDT Afonso Motta (RS): NÃO VOTOU Alex Santana (BA): NÃO André Figueiredo (CE): SIM Chico D´Angelo (RJ): SIM Dagoberto Nogueira (MS): SIM Damião Feliciano (PB): NÃO VOTOU Eduardo Bismarck (CE): SIM Fábio Henrique (SE): SIM Félix Mendonça Jr (BA): SIM Flávia Morais (GO): SIM Flávio Nogueira (PI): SIM Gil Cutrim (MA): SIM Gustavo Fruet (PR): SIM Idilvan Alencar (CE): SIM Jesus Sérgio (AC): SIM Leônidas Cristino (CE): SIM Mário Heringer (MG): SIM Marlon Santos (RS): NÃO Paulo Ramos (RJ): SIM Pompeo de Mattos (RS): SIM Robério Monteiro (CE): SIM Silvia Cristina (RO): SIM Subtenente Gonzaga (MG): NÃO Tabata Amaral (SP): SIM Túlio Gadêlha (PE): SIM Wolney Queiroz (PE): SIM
PL Abílio Santana (BA): SIM Aelton Freitas (MG): SIM Altineu Côrtes (RJ): SIM Bosco Costa (SE): SIM Cap. Fábio Abreu (PI): NÃO Capitão Augusto (SP): NÃO Christiane Yared (PR): SIM Cristiano Vale (PA): SIM Dr. Jaziel (CE): NÃO Edio Lopes (RR): SIM Fernando Rodolfo (PE): SIM Flávia Arruda (DF): SIM Gelson Azevedo (RJ): NÃO VOTOU Giacobo (PR): SIM Giovani Cherini (RS): SIM Gorete Pereira (CE): SIM João C. Bacelar (BA): SIM João Maia (RN): SIM José Rocha (BA): NÃO Josimar Maranhãozi (MA): SIM Junior Lourenço (MA): NÃO VOTOU Júnior Mano (CE): SIM Lincoln Portela (MG): NÃO Luiz Carlos Motta (SP): SIM Luiz Nishimori (PR): SIM Luiz Antônio Corrêa (RJ): NÃO Magda Mofatto (GO): SIM Marcelo Ramos (AM): SIM Marcio Alvino (SP): SIM Miguel Lombardi (SP): SIM Pastor Gil (MA): NÃO Paulo Freire Costa (SP): SIM Policial Sastre (SP): NÃO Raimundo Costa (BA): SIM Sergio Toledo (AL): SIM Soraya Santos (RJ): SIM Tiririca (SP): SIM Valdevan Noventa (SE): SIM Vicentinho Júnior (TO): SIM Vinicius Gurgel (AP): SIM Wellington (PB): SIM Zé Vitor (MG): SIM
PODE Bacelar (BA): NÃO Diego Garcia (PR): NÃO Igor Timo (MG): NÃO VOTOU José Medeiros (MT): NÃO José Nelto (GO): SIM Josivaldo JP (MA): NÃO Léo Moraes (RO): NÃO Renata Abreu (SP): NÃO Ricardo Teobaldo (PE): SIM Roberto de Lucena (SP): NÃO
PP Adriano do Baldy (GO): SIM Afonso Hamm (RS): NÃO Aguinaldo Ribeiro (PB): SIM AJ Albuquerque (CE): SIM André Abdon (AP): SIM André Fufuca (MA): SIM Angela Amin (SC): NÃO Arthur Lira (AL): NÃO VOTOU Átila Lins (AM): SIM Átila Lira (PI): SIM Beto Rosado (RN): SIM Cacá Leão (BA): SIM Celina Leão (DF): SIM Christino Aureo (RJ): SIM Claudio Cajado (BA): SIM Dimas Fabiano (MG): SIM Dr. Luiz Antonio Jr (RJ): SIM Eduardo da Fonte (PE): SIM Evair de Melo (ES): SIM Fausto Pinato (SP): SIM Fernando Monteiro (PE): SIM Franco Cartafina (MG): SIM Guilherme Derrite (SP): NÃO Guilherme Mussi (SP): SIM Hiran Gonçalves (RR): SIM Iracema Portella (PI): SIM Jaqueline Cassol (RO): SIM Jerônimo Goergen (RS): NÃO Laercio Oliveira (SE): SIM Marcelo Aro (MG): SIM Margarete Coelho (PI): SIM Mário Negromonte Jr (BA): SIM Neri Geller (MT): SIM Pedro Westphalen (RS): NÃO Pinheirinho (MG): SIM Professor Alcides (GO): SIM Ricardo Barros (PR): NÃO Ricardo Izar (SP): SIM Ronaldo Carletto (BA): SIM Schiavinato (PR): SIM
PROS Acácio Favacho (AP): SIM Boca Aberta (PR): NÃO Capitão Wagner (CE): NÃO Carla Dickson (RN): NÃO Clarissa Garotinho (RJ): SIM Eros Biondini (MG): NÃO Gastão Vieira (MA): SIM Toninho Wandscheer (PR): SIM Uldurico Junior (BA): NÃO Vaidon Oliveira (CE): NÃO Weliton Prado (MG): SIM
PSB Alessandro Molon (RJ): SIM Aliel Machado (PR): SIM Bira do Pindaré (MA): SIM Camilo Capiberibe (AP): SIM Cássio Andrade (PA): SIM Danilo Cabral (PE): SIM Denis Bezerra (CE): SIM Elias Vaz (GO): SIM Emidinho Madeira (MG): NÃO VOTOU Felipe Carreras (PE): SIM Felipe Rigoni (ES): SIM Gervásio Maia (PB): SIM Gonzaga Patriota (PE): SIM Heitor Schuch (RS): SIM Jefferson Campos (SP): NÃO Júlio Delgado (MG): SIM Lídice da Mata (BA): SIM Liziane Bayer (RS): NÃO Luciano Ducci (PR): SIM Marcelo Nilo (BA): SIM Mauro Nazif (RO): SIM Milton Coelho (PE): SIM Rafael Motta (RN): SIM Ricardo Silva (SP): SIM Rodrigo Agostinho (SP): SIM Rodrigo Coelho (SC): NÃO Rosana Valle (SP): NÃO Tadeu Alencar (PE): SIM Ted Conti (ES): SIM Vilson da Fetaemg (MG): SIM
PSC Aluisio Mendes (MA): NÃO André Ferreira (PE): SIM Euclydes Pettersen (MG): SIM Gilberto Nascimento (SP): NÃO Glaustin da Fokus (GO): SIM Lauriete (ES): NÃO Osires Damaso (TO): NÃO Otoni de Paula (RJ): NÃO Paulo Martins (PR): NÃO Ricardo da Karol (RJ): NÃO
PSD André de Paula (PE): SIM Antonio Brito (BA): SIM Cezinha Madureira (SP): SIM Charles Fernandes (BA): SIM Danrlei (RS): NÃO Darci de Matos (SC): SIM Deleg. Éder Mauro (PA): NÃO Diego Andrade (MG): SIM Domingos Neto (CE): SIM Edilazio Junior (MA): SIM Expedito Netto (RO): SIM Fábio Mitidieri (SE): SIM Fábio Trad (MS): SIM Flordelis (RJ): NÃO VOTOU Francisco Jr. (GO): NÃO Haroldo Cathedral (RR): SIM Hugo Leal (RJ): NÃO Joaquim Passarinho (PA): NÃO José Nunes (BA): SIM Júlio Cesar (PI): SIM Júnior Ferrari (PA): SIM Marco Bertaiolli (SP): SIM Marx Beltrão (AL): SIM Misael Varella (MG): NÃO VOTOU Neucimar Fraga (ES): NÃO Otto Alencar (BA): SIM Paulo Magalhães (BA): SIM Pedro Augusto (RJ): SIM Ricardo Guidi (SC): SIM Sargento Fahur (PR): NÃO Sérgio Brito (BA): SIM Sidney Leite (AM): SIM Stefano Aguiar (MG): NÃO Stephanes Junior (PR): NÃO Vermelho (PR): SIM
PSDB Adolfo Viana (BA): SIM Aécio Neves (MG): SIM Alexandre Frota (SP): SIM Beto Pereira (MS): SIM Bia Cavassa (MS): SIM Bruna Furlan (SP): SIM Carlos Sampaio (SP): SIM Célio Silveira (GO): ABSTENÇÃO Celso Sabino (PA): SIM Daniel Trzeciak (RS): NÃO Danilo Forte (CE): NÃO Domingos Sávio (MG): SIM Edna Henrique (PB): SIM Eduardo Barbosa (MG): SIM Eduardo Cury (SP): SIM Geovania de Sá (SC): SIM Lucas Redecker (RS): NÃO Luiz Carlos (AP): SIM Mara Rocha (AC): NÃO Mariana Carvalho (RO): SIM Nilson Pinto (PA): SIM Paulo Abi-Ackel (MG): SIM Pedro Cunha Lima (PB): NÃO Pedro Vilela (AL): SIM Rodrigo de Castro (MG): SIM Rose Modesto (MS): SIM Ruy Carneiro (PB): SIM Samuel Moreira (SP): SIM Shéridan (RR): SIM Tereza Nelma (AL): SIM Vanderlei Macris (SP): SIM Vitor Lippi (SP): SIM
PSL Abou Anni (SP): SIM Alê Silva (MG): NÃO Aline Sleutjes (PR): NÃO Bia Kicis (DF): NÃO Bibo Nunes (RS): NÃO Bozzella (SP): SIM Carla Zambelli (SP): NÃO Carlos Jordy (RJ): NÃO Caroline de Toni (SC): NÃO Charlles Evangelis (MG): NÃO Chris Tonietto (RJ): NÃO VOTOU Coronel Armando (SC): NÃO Coronel Tadeu (SP): NÃO Coronel Chrisóstom (RO): NÃO Daniel Freitas (SC): NÃO Daniel Silveira (RJ): NÃO VOTOU Del Antônio Furtado (RJ): NÃO Delegado Marcelo (MG): SIM Delegado Pablo (AM): NÃO Delegado Waldir (GO): SIM Dr. Luiz Ovando (MS): NÃO Dra. Soraya Manato (ES): NÃO Eduardo Bolsonaro (SP): NÃO Fabio Schiochet (SC): NÃO Felício Laterça (RJ): SIM Felipe Francischini: SIM Filipe Barros (PR): NÃO General Girão (RN): NÃO General Peternelli (SP): NÃO Guiga Peixoto (SP): NÃO Gurgel (RJ): NÃO VOTOU Heitor Freire (CE): NÃO Helio Lopes (RJ): NÃO Joice Hasselmann (SP): SIM Julian Lemos (PB): SIM Junio Amaral (MG): NÃO Léo Motta (MG): NÃO Loester Trutis (MS): NÃO Lourival Gomes (RJ): SIM Luciano Bivar (PE): SIM Luiz Lima (RJ): NÃO Luiz P. O. Bragança (SP): NÃO Major Fabiana (RJ): NÃO Marcelo Álvaro (MG): NÃO Marcelo Brum (RS): NÃO Márcio Labre (RJ): NÃO Nelson Barbudo (MT): NÃO Nereu Crispim (RS): NÃO VOTOU Nicoletti (RR): NÃO Professor Joziel (RJ): NÃO Professora Dayane (BA): SIM Sanderson (RS): NÃO Vitor Hugo (GO): NÃO
PSOL Áurea Carolina (MG): SIM David Miranda (RJ): SIM Fernanda Melchionna (RS): SIM Glauber Braga (RJ): SIM Ivan Valente (SP): SIM Luiza Erundina (SP): SIM Marcelo Freixo (RJ): SIM Sâmia Bomfim (SP): SIM Talíria Petrone (RJ): SIM Vivi Reis (PA): SIM
PT Afonso Florence (BA): SIM Airton Faleiro (PA): SIM Alencar S. Braga (SP): SIM Alexandre Padilha (SP): SIM Arlindo Chinaglia (SP): SIM Benedita da Silva (RJ): SIM Beto Faro (PA): SIM Bohn Gass (RS): SIM Carlos Veras (PE): SIM Carlos Zarattini (SP): SIM Célio Moura (TO): NÃO VOTOU Enio Verri (PR): SIM Erika Kokay (DF): SIM Frei Anastacio (PB): SIM Gleisi Hoffmann (PR): SIM Helder Salomão (ES): SIM Henrique Fontana (RS): SIM João Daniel (SE): SIM Jorge Solla (BA): SIM José Airton (CE): SIM José Guimarães (CE): SIM José Ricardo (AM): SIM Joseildo Ramos (BA): SIM Leo de Brito (AC): SIM Leonardo Monteiro (MG): SIM Marcon (RS): SIM Maria do Rosário (RS): SIM Marília Arraes (PE): SIM Merlong Solano (PI): SIM Natália Bonavides (RN): SIM Nilto Tatto (SP): SIM Odair Cunha (MG): SIM Padre João (MG): SIM Patrus Ananias (MG): SIM Paulão (AL): SIM Paulo Guedes (MG): SIM Paulo Pimenta (RS): SIM Paulo Teixeira (SP): SIM Pedro Uczai (SC): SIM Profª Rosa Neide (MT): SIM Reginaldo Lopes (MG): SIM Rejane Dias (PI): SIM Rogério Correia (MG): SIM Rubens Otoni (GO): SIM Rui Falcão (SP): SIM Valmir Assunção (BA): SIM Vander Loubet (MS): SIM Vicentinho (SP): SIM Waldenor Pereira (BA): SIM Zé Carlos (MA): SIM Zé Neto (BA): SIM Zeca Dirceu (PR): SIM
PTB Eduardo Costa (PA): NÃO Emanuel Pinheiro N (MT): NÃO Luisa Canziani (PR): NÃO Marcelo Moraes (RS): NÃO Maurício Dziedrick (RS): NÃO Nivaldo Albuquerq (AL): NÃO Paulo Bengtson (PA): NÃO Pedro A Bezerra (CE): SIM Pedro Lucas Fernan (MA): SIM Santini (RS): NÃO Wilson Santiago (PB): NÃO
PV Célio Studart (CE): SIM Enrico Misasi (SP): NÃO Israel Batista (DF): SIM Leandre (PR): SIM REDE Joenia Wapichana (RR): SIM
REPUBLICANOS Aline Gurgel (AP): SIM Amaro Neto (ES): SIM Aroldo Martins (PR): SIM Benes Leocádio (RN): SIM Cap. Alberto Neto (AM): NÃO Carlos Gomes (RS): SIM Celso Russomanno (SP): SIM Cleber Verde (MA): SIM Dr. Gonçalo (MA): SIM Gilberto Abramo (MG): SIM Hélio Costa (SC): NÃO Hugo Motta (PB): SIM Jhonatan de Jesus (RR): SIM João Campos (GO): SIM João Roma (BA): NÃO VOTOU Jorge Braz (RJ): SIM Julio Cesar Ribeir (DF): SIM Lafayette Andrada (MG): SIM Luizão Goulart (PR): SIM Márcio Marinho (BA): SIM Marcos Pereira (SP): SIM Maria Rosas (SP): SIM Milton Vieira (SP): SIM Ossesio Silva (PE): SIM Pr Marco Feliciano (SP): NÃO Roberto Alves (SP): SIM Rosangela Gomes (RJ): SIM Severino Pessoa (AL): SIM Silas Câmara (AM): SIM Silvio Costa Filho (PE): SIM Vavá Martins (PA): SIM Vinicius Carvalho (SP): SIM
SOLIDARIEDADE Augusto Coutinho (PE): SIM Aureo Ribeiro (RJ): SIM Bosco Saraiva (AM): SIM Dr. Leonardo (MT): SIM Dra. Vanda Milani (AC): SIM Eli Borges (TO): NÃO Genecias Noronha (CE): SIM Gustinho Ribeiro (SE): SIM Lucas Vergilio (GO): SIM Marina Santos (PI): SIM Ottaci Nascimento (RR): SIM Paulo Pereira (SP): SIM Tiago Dimas (TO): SIM Zé Silva (MG): SIM.
Foto: Câmara dos Deputados
Com Agência Câmara
