As contas do ex-governador Fernando Pimentel, referentes ao exercício de 2018, processo número 1066559, foram aprovadas nesta terça-feira (12) com ressalvas em sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG).
Segundo define a Lei Complementar 102 de 2008, este tipo de parecer é dado “quando ficar caracterizada impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, da qual não resulte dano ao erário, sendo que eventuais recomendações serão objeto de monitoramento pelo Tribunal”.
O Pleno também aprovou diversas determinações e recomendações, entre elas a sugestão de criação de um Centro de Governo (CG), na instância superior do governo estadual, com a finalidade de fornecer apoio ao chefe do poder executivo. O parecer prévio pela aprovação das contas com ressalvas será enviado para a análise da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Votos
A reunião começou com a exposição do voto do conselheiro Cláudio Terrão, que havia pedido vistas do processo no dia 9 de outubro de 2019. Seu voto, favorável ao parecer de rejeição das contas, se juntou aos votos dos conselheiros José Viana (relator) e Wanderley Ávila (revisor), dados na sessão passada.
Posteriormente, o presidente Mauri Torres votou para desempatar, aderindo à tese do parecer pela aprovação com ressalvas. Ainda no ano passado, este entendimento foi declarado pelos conselheiros Durval Ângelo, Licurgo Mourão e Sebastião Helvecio.
Agora, o parecer será enviado para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e os deputados irão decidir se o aprovam ou não.
Foto: Fred La Rocca/TCEMG
