Dputados devem disciitur logo no retorno parlamentar uma pauta que não tem dividido opinião entre eles na prática. Aliás, os senadores e outros poderes também não. E que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 222/2019, que impede pagamento de auxílio, ajuda ou qualquer outra forma de retribuição a título de reembolso de despesas efetuadas com moradia a senador, deputado federal, estadual, distrital e vereador. A matéria precisa passar pelo Plenário para votação em dois turnos.
De autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que acatou uma Sugestão Legislativa formulada no âmbito do Portal e-Cidadania do Senado, sob o título de “Fim do auxílio moradia para deputados, juízes e senadores”. A iniciativa recebeu o apoio de mais de 140 mil cidadãos.
O relator da matéria na CCJ, senador Paulo Paim (PT-RS), apresentou relatório favorável, para que a sugestão seja transformada em Emenda Constitucional, já que o texto modifica o Art. 39 da Constituição. Com o processo encaminhado no senado, agora a análise fica para o legislativo no ano que vem.
Para o senador, a proposta de iniciativa popular chega ao Parlamento num momento de grave recessão, que atinge a todos os cidadãos, afetando principalmente os mais pobres. Segundo Paim, é chegada a hora de os congressistas enfrentarem questões como esta, que incomodam a sociedade. No senado o processo foi pelo fim do benefício.
Tema antigo
O auxílio-moradia, concedido por ambas as Casas, sempre aparece nos debates entre os parlamentares. Na disputa eleitoral passada, mesmo com uma proporção de maior taxa de renovação do Congresso Nacional dos últimos 30 anos, em torno de 50%, a porcentagem não interferiu nas práticas tão combatidas pelos novos parlamentares durante a campanha no ano passado.
E que ambas tiveram renovação, mas o discurso não acompanhou, já que apenas 7% deputados e senadores (43 dos 594) abriram mão no inicio do ano do uso do imóvel funcional ou de repasses em dinheiro para pagar as noites em que passam em Brasília.
O custo desses auxílios mensais estão previstos em lei mas as cifras passam de milhões. Levantamento feito pelo jornal Estado de Minas no início do ano mostrou que R$ 4,6 milhões foram gastos com uso do imóvel funcional e repasses de dinheiro de fevereiro a agosto. Ao menos R$ 21 milhões ainda são gastos anualmente com a manutenção dos 504 imóveis funcionais do Legislativo Federal. São 411 parlamentares hoje que usufruem desse direito. Outros 119 recebem até R$ 5,5 mil para ajudar nas despesas com hospedagem, diz a matéria.
MPU
E não é só os parlamentares que podem usufruir do direito de ter uma renda extra para despesas com moradia. Uma portaria regulamentada na semana passada configurou o auxílio-moradia de até R$ 4,3 mil mensais a membros do Ministério Público da União. As condições para receber o benefício são semelhantes às previstas na Resolução CNMP 194/2019. Como estar exercício da função, não podendo ser pago a quem more em cidade com imóvel funcional disponível e nem a quem mora com membro do MPU que já receba o suxílio tem caráter indenizatório limitado ap valor estipulado.
Com Agência Senado e Estado de Minas
Congresso Nacional (Crédito: AFP)