Por CMBH
Quarenta e três decretos municipais que dispõem sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e enfrentamento da pandemia de covid-19 estão supensos.
Este é o efeito imediato da Resolução 2099, promulgada pela presidente da Câmara Municipal, Nely Aquino (Pode), e publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta quinta-feira (24/2). Os autores da norma (14 vereadores), votada e aprovada pelo Plenário na primeira reunião de 2022, explicam que os decretos assinados pelo prefeito Alexandre Kalil (PSD) não obedecem à Lei Federal 13.979/2020 quanto à observância de prazo para início e término das restrições impostas, e também não estão amparados em evidências científicas que comprovassem as decisões tomadas, como prevê a referida legislação.
Com isso, perdem validade, entre outros, decretos que suspendem alvarás de localização e funcionamento de atividades comerciais, restringem o acesso a clientes em estabelecimentos, além daqueles que relacionados ao transporte público na Capital.
Nota da Redação
Dificilmente o prefeito Alexandre Kalil deixará de recorrer à justiça. A decisão da Câmara é política, daí a provável decisão de Kalil de recorrer à justiça, pois é flagrante a indisposição da Câmara Municipal com o prefeito da capital, como me disse ontem, exigindo respeito de Kalil, a presidente Nely Aquino.
Foto: Filó alves