O deputado Patrus Ananias (PT-MG) apresentou voto contra o Projeto de Lei 7883/2017, que exclui de pena crimes cometidos em “legítima defesa” da propriedade. O Projeto de Lei altera o Código Penal para incluir “o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legitima defesa”.
Deputado denuncia projeto que coloca direito de propriedade acima do direito à vida
14 de outubro de 2019, 18h07 | Por Carlos Lindenberg com Letícia Horsth
