O Tribunal de Contas da União (TCU) julga, nesta quarta-feira (12/2), recurso do governo federal contra a suspensão de R$ 6 bilhões no orçamento do programa Pé-de-Meia. A decisão de bloquear a quantia foi do ministro Augusto Nardes.
Entenda o imbróglio do Pé-de-Meia
• O Pé-de-Meia é uma das grandes apostas do governo Lula (PT) e consiste em um incentivo financeiro, na modalidade de poupança, destinado a estudantes matriculados no ensino médio público. • • • Estudantes recebem R$ 200 por mês conforme a frequência escolar.
• O programa foi instituído pela Lei nº 14.818/2024, aprovada pelo Congresso Nacional, que criou um fundo privado para gerir os recursos destinados à finalidade do programa, o Fundo de Custeio da Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio (Fipem).
• A lei também permitiu que a União remaneje recursos entre fundos dos quais ela é cotista.
• Relatório do TCU sobre o caso indica que os recursos do Pé-de-Meia não estavam previstos no Orçamento Geral da União (OGU) de 2025.
• A decisão de Nardes foi cautelar, ou seja, provisória. Nesta quarta, os ministros julgam o caso.
• Os recursos do programa foram travados pelo TCU após decisão do ministro relator do caso, Augusto Nardes, que apontou irregularidades no programa.
Logo no início do julgamento, Nardes propôs em seu voto que seja buscada uma solução para o caso do programa do governo federal. “Proponho que seja buscada uma solução, tem várias propostas de vários ministros. É um tema de grande interesse em debater e encontrarmos um equilíbrio porque é um programa de grande valia para a Nação. O bloqueio pode virar obstáculo de incentivos que são de grande relevância”, disse.
Em seu voto, Nardes propôs conceder ao governo de Lula 90 dias para que se alcance uma solução para a regularização orçamentária e fiscal do programa, em atuação junto ao Congresso Nacional. Nos 90 dias, ficaria permitido o uso de R$ 6 bilhões em recursos de fundos para custear o programa. Esses estavam bloqueados.
Segundo Nardes argumentou, os recursos que vêm do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc) precisam estar previstos no orçamento antes de serem destinados ao Pé-de-Meia.
O ministro chegou a criticar o governo na gestão do programa voltado a estudantes. “No programa Pé-de-meia, a falta de uma coordenação estratégica adequada pode comprometer um programa de combate à evasão escolar e incentivo à educação. Trago aqui uma proposta de conciliação para que a gente possa continuar com o programa”, disse.
Falta diálogo no governo
Nardes chegou a dizer que falta “diálogo” no governo e ressaltou: “Não somos contra o programa, o formato que temos de adequar”.
Por volta das 15h30, começou a votar o ministro Jorge Oliveira, do TCU. Oliveira acolheu parcialmente o agravo para permitir o pagamento da última parcela de 2024 para os alunos que concluíram o ensino médio.
Para 2025, o ministro do TCU sugeriu alteração no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) para aumentar a dotação da ação orçamentária relativa ao Pé-de-Meia, com a redução de outras despesas primárias pra cumprir o limite do arcabouço fiscal. Ele também sugeriu créditos extraordinários para que os recursos sejam desconsiderados do arcabouço.
Ele ainda propôs alertar o Poder Executivo que a execução do programa em 2025 e anos seguintes sem a devida autorização orçamentária “configura irregularidade na gestão orçamentária e financeira da União”.
Ministros dão prazo para governo se adequar
O ministro Aroldo Cedraz votou pela derrubada da cautelar e pelo prazo de 120 dias para o governo ajustar o programa.
Em seu voto, Cedraz afirma não ver “possibilidade de manter a cautelar”. “Conheço o agravo para dar-lhe provimento e revogar a medida cautelar. Determinando que a União apresente em 120 dias medidas para compatibilizar a operacionalização do programa pé-de-meia com os princípios necessários.”
Com o voto de Cedraz, ao todo dois ministros votaram para revogar a cautelar que mantém o Pé-de-meia suspenso. Apenas o ministro Jorge de Oliveira não votou pela revogação da medida. O prazo dado pelos ministros do TCU para o governo se adequar é que varia entre 90 e 120 dias.
O ministro do TCU Bruno Dantas também votou pela revogação da cautelar. Com seu voto, ao todo três ministros estão a favor de liberar a verba para o Pé-de-meia. Dantas também sinalizou que o governo deve ter um prazo de 120 dias para se adequar.
“Me parece que os gestores, até aqui, agiram com a sensação sincera que estavam cumprindo a Lei 12.087. Não vejo responsabilidades a serem apuradas”, ressaltou Dantas, em seu voto. “Permito a continuidade dos pagamentos até que o Congresso Nacional aprecie a lei a ser encaminhada pelo Poder Executivo.”
Estão presentes todos os nove ministros no julgamento desta tarde no TCU. O presidente só vota em caso de empate.
Às 16h50, começou a votar o ministro Walton Alencar Rodrigues.
O ministro Augusto Nardes recuou e disse que vai dar prazo de 120 dias, em vez de 90, para o governo acertar o programa. Sendo assim, o prazo de 120 dias é unanimidade entre os ministros. Na sequência, o ministro Jorge de Oliveira também mudou seu voto: agora, é a favor da revogação da medida que suspende o Pé-de-meia.
TCU forma maioria para liberar verba do Pé-de-meia
Walton Alencar Rodrigues, Antônio Anastasia e Benjamin Zymbler também votaram pela revogação da cautelar, bem como estipularam prazo de 120 dias para o governo se adequar. Com isso, a Corte de Contas formou maioria para a liberação do Pé-de-meia.
A sessão é suspensa pelo presidente da Corte, Vital do Rêgo Filho. O TCU é unânime para liberar verbas do Pé-de-meia e recomenda que o governo apresente plano em 120 dias.
Com informações do Metrópoles.
Foto: Joedson Alves/Estadão Conteúdo.
