Um ato normativo do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), enviado à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), pretende criar mais de 500 novos cargos sem concursos públicos no Judiciário mineiro.
Entre os cargos que podem ser criados estão assessores de juízes e assistentes técnicos, escreventes e coordenadores de serviços, com salários que variam de R$ 5,5 mil a R$ 23,6 mil. Ao todo, o custo das novas vagas criadas é estimado em R$ 156 milhões no ano de 2024 e mais R$ 161 milhões em 2025.
O texto enviado para análise dos deputados estaduais prevê ainda que outros 104 postos poderão ser ocupados por servidores efetivos.
A informação sobre os projetos para criação de novos cargos foi divulgada pelo jornal “Folha de S. Paulo” e confirmada pela reportagem da Itatiaia nesta sexta-feira (15).
Segundo a mensagem do TJMG a reorganização estrutural é necessária para que o Judiciário consiga atender à crescente demanda.
“Não se pode olvidar que o cenário atual em que se encontra o Poder Judiciário Nacional é preocupante, diante do crescimento progressivo de demandas postas à sua apreciação, conforme revela a 19ª edição do Relatório Justiça em Números de 2022, construído a partir da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário do Conselho Nacional de Justiça, que registrou o cômputo de 77,3 milhões de processos em tramitação nos tribunais e varas do Brasil no ano de 2021, dos quais 27,7 milhões são referentes a casos novos. E desses novos processos, 97,2% chegaram à Justiça em formato eletrônico. Esse panorama reflete os desafios que o Poder Judiciário mineiro necessita enfrentar nesse momento, para alcançar resultados mais efetivos na prestação jurisdicional e que permitam atender à coletividade com maior eficiência e qualidade”, diz a mensagem, assinada pelo presidente do TJMG, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho.
Em resposta à reportagem da Itatiaia, a assessoria do TJMG respondeu:
Quando o TJMG pretende enviar a manifestação para a ALMG?
Os Projetos de Lei já foram encaminhados à Assembleia Legislativa. São dois Projetos de Lei, um de Lei Complementar e um de Lei Ordinária. O de Lei Complementar trata basicamente de algumas questões de organização e divisão do Judiciário e tem previsão de criação tão somente de vagas de juiz auxiliar de 2º grau, porque hoje temos um represamento de processos que são distribuídos na segunda instância. Para ajudar a desafogar um pouco e acabar com esse gargalo é que está sendo proposta a criação desses cargos de juiz de 2º grau.
Existe figura parecida na 1ª Instância na capital, que é o juiz auxiliar de BH. Ele coopera com o juiz da Comarca de Belo Horizonte pelo volume, pela dimensão da Comarca, para cobrir afastamentos e represamento de demandas.
Qual o motivo para as 500 vagas criadas serem de livre nomeação do tribunal? A realização de um concurso público chegou a ser avaliada?
Em relação aos cargos comissionados, em sua maioria são de assessores de juízes. Foram criados para termos uma reserva técnica – que hoje não existe -, atendendo a demanda de instalação de varas e criação de Comarcas, que ocorrem no Estado. Hoje, temos muitas demandas desse tipo, em razão do elevado número de processos. Muitas vezes, um juiz apenas não consegue dar conta do volume e é necessário instalar uma nova unidade judiciária em determinados locais.
Para que isso seja feito, é preciso haver o cargo de gerente de secretaria, que é o antigo escrivão. Precisamos, claro, de servidores concursados, que trabalhem na secretaria, e de assessores. Para esse cargo de assessor, que perfaz a maioria dos 500 cargos do Projeto, optamos pelo recrutamento amplo, que pode ser assumido tanto pelo servidor de carreira como por pessoas que não sejam servidoras, mas sejam bacharéis em Direito e atendam aos pré-requisitos do cargo.
Por que tomamos tal medida? Porque, muitas vezes, o próprio servidor da Comarca ou não atende a esse requisito – formação em Direito – ou não tem interesse em ocupar a vaga. De tal forma, não podemos deixar a administração à mercê da disponibilidade de servidores com o perfil requerido. Com isso, por uma questão de eficiência da administração, optamos pelo cargo de recrutamento amplo, que possibilita trazer pessoas de fora, quando necessário.
Os demais cargos do projeto são cargos da estrutura da organização do Tribunal. Há cargos para lotação na Presidência, na Corregedoria, na 1ª, 2ª e 3ª Vice-Presidências que devem incrementar a força de trabalho das unidades administrativas, onde também há uma crescente demanda. E temos várias cobranças, do próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de avanço na administração, que dependem de aumento de pessoal. O CNJ, em que pese não forçar os Tribunais a criarem uma estrutura – por impossibilidade, inclusive, de impor um avanço orçamentário e financeiro -, recomenda e coloca como meta para o Tribunal conseguir, dentro de sua organização, avançar com a criação de cargos para esses setores.
Um exemplo recente é a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, em que o Supremo Tribunal Federal decidiu que todas as ocupações, os conflitos coletivos existentes no Estado, sejam acompanhados por uma Comissão de Conflitos Fundiários, para que se tente uma mediação, antes de liminar, visando a um reassentamento, à regularização fundiária ou à realocação dessas pessoas de forma organizada, mediada.
Para que o Tribunal faça isso, é preciso reforço da equipe, porque o Estado é muito grande, com 298 Comarcas, e estamos precisando fazer com que os servidores se desdobrem, o que aumenta o custo com horas extras. Precisamos, para maior eficiência da administração, fazer uma adequação da estrutura do Tribunal – tudo isso de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira.
Ou seja, os PLs que foram para a Assembleia Legislativa e que ainda vão tramitar, no próximo ano, possibilitarão que o TJMG cresça. E esse crescimento ocorre de acordo com a demanda, com a necessidade do serviço para manter a qualidade da prestação jurisdicional.
Qual será o valor anual estimado com a criação dos novos cargos no orçamento estadual?
Importante registrar que esses cargos formarão uma reserva técnica do Tribunal e serão providos de acordo com a necessidade dos projetos, dos serviços, e de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária. Ou seja, não geram impacto imediato para o Tribunal. O impacto será gerado a partir da ocupação de cada um desses cargos e isso só vai ocorrer de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária do Tribunal.
Importante frisar ainda que o Tribunal mantém a lógica e a recomendação, inclusive constitucional, de ter o seu quadro de servidores formado por efetivos. Temos um concurso em andamento e estamos para lançar um novo certame para as diversas carreiras do Tribunal, que serão exclusivas de servidores efetivos.
Portanto, optamos, no caso de alguns cargos de direção, chefia e assessoramento, pelo recrutamento amplo, para dar flexibilidade, trazer know-how e oxigenação à Instituição. Mas, de modo geral, o Tribunal sempre privilegia sempre a prata da casa.
Com informações da Itatiaia.
Foto: Mirna de Moura/TJMG.
