Por Metrópoles
Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizaram, nesta quinta-feira (29/6), o terceiro dia do julgamento de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) que pode tornar Jair Bolsonaro (PL) inelegível por oito anos. O ex-presidente é investigado pelos ataques que fez ao sistema eleitoral brasileiro durante reunião com embaixadores, em julho de 2022. A acusação é de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.
A terceira sessão de análise teve início com o voto do ministro Raul Araújo, que foi contra a pena de inelegibilidade ao ex-presidente após entender que “inexiste suficiente gravidade” na reunião. Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares acompanharam o relator, Benedito Gonçalves, e se manifestaram pela condenação do ex-presidente. Vice na chapa de 2022, Walter Braga Netto foi absolvido pelos quatro ministros por não ter participado do encontro com representantes estrangeiros nem ter organizado o evento.
Após atingir 3 votos a 1 pela inelegibilidade de Bolsonaro, o julgamento foi suspenso. Será retomado nesta sexta-feira (30/6), às 12h.
Faltam ainda os votos de Cármen Lúcia (vice-presidente do TSE), Nunes Marques e Alexandre de Moraes, presidente do tribunal.
A decisão pela condenação ou absolvição ocorre apenas quando há maioria. Ou seja, quatro dos sete ministros da Corte Eleitoral precisam concordar.
Veja como foi o julgamento:
Os ministros que acompanharem o relator seguirão o entendimento de que Bolsonaro cometeu abuso de autoridade e uso indevido de meios de comunicação em reunião realizada com embaixadores, em julho de 2022. Assim, se posicionarão pela inelegibilidade de Jair Bolsonaro, por oito anos, a contar das eleições de 2022.
Quem abrir a divergência, pode discordar de pontos específicos ou integralmente declarando que Bolsonaro é inocente e não cometeu nenhuma infração quando realizou reunião com embaixadores estrangeiros, no Palácio da Alvorada, em 18 de julho de 2022, e atacou, sem provas, o sistema eleitoral brasileiro.
Como votaram os ministros
O relator do caso, ministro Benedito Gonçalves, votou para tornar Bolsonaro inelegível até 2030. Gonçalves considerou que as provas mostram que o ex-presidente foi “integralmente responsável pela reunião com embaixadores”.
Segundo ele, Bolsonaro “adotou uma estratégia político-eleitoral assentada em grave desinformação a respeito das urnas eletrônicas e da atuação deste Tribunal [Superior Eleitoral]”. Gonçalves entendeu que o então presidente à época usou sua “posição de chefe de Estado para degradar o ambiente eleitoral”.
Já o ministro Raul Araújo divergiu do relator. Votou contra a condenação de Bolsonaro à inelegibilidade, além de ter rejeitado a inclusão da “minuta do golpe”, achada na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres, ao processo.
Segundo Araújo, não há “qualquer elemento capaz de sustentar relação entre a reunião com embaixadores e a minuta de decreto”. Para ele, sem a inclusão de fatos extras na ação, como a minuta do golpe, as dúvidas levantadas por Bolsonaro contra as urnas não têm a gravidade necessária para configurar inelegibilidade.
Raul Araújo considerou ainda que o relator do caso, Benedito Gonçalves, “abrangeu fatos e circunstâncias que extrapolam bastante os contornos originais da pretensão”. De acordo com Araújo, o voto de Gonçalves levou em conta impactos supostamente ocorridos meses depois: “A aferição de atos de abuso deve ser a partir de seus próprios contornos e não de desdobramentos”.
“Boa parte do discurso eu entendo como normal, exceto pelo fato que caracterizava uma propaganda eleitoral indevida”, afirmou Araújo.
Terceiro a votar, Floriano de Azevedo Marques considerou válida a inclusão da “minuta do golpe” ao processo. O ministro releu trechos do discurso de Bolsonaro no encontro com embaixadores e afirmou que o evento tinha “claro objetivo eleitoral”: “Se aproximou muito de um discurso de comício em praça do interior”.
Levando isso em conta, Floriano entendeu que houve abuso de poder político e desvio de finalidade. “O investigado mobilizou todo o poder da Presidência da República para imolar sua estratégia eleitoral em benefício próprio agindo de forma anormal, imoral e sobre maneira grave pelas premissas e consequência que se verá”, declarou o ministro.
O ministro André Tavares também votou pela juntada da “minuta do golpe”, achada na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres, ao processo.
Tavares afirmou que Bolsonaro usou a reunião para propagar “invenções, distorções severas da realidade, dos fatos e dos dados empíricos e técnicos” sobre as urnas eletrônicas. A atitude do então chefe do Executivo federal, segundo ele, tem potencial para provocar “efeitos nefastos na democracia, no processo eleitoral, na crença popular em conspirações acerca do sistema de apuração dos votos”.
O ministro citou ainda que Bolsonaro questionou o sistema eleitoral brasileiro por, pelo menos 23 vezes, somente em 2021. De acordo com Tavares, é inviável a Justiça Eleitoral ignorar os fatos. “É possível constatar ataques infundados que se escoraram em boatos”, declarou o magistrado.
Entenda o caso
Na Aije em julgamento, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) pede que o TSE declare inelegíveis Jair Bolsonaro e Walter Souza Braga Netto, candidatos à Presidência da República em 2022. A legenda os acusa de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação durante reunião do então presidente, Jair Bolsonaro (PL), com embaixadores estrangeiros, no Palácio da Alvorada, em 18 de julho de 2022.
Segundo o partido, o ex-presidente atacou, no evento, as Cortes do TSE e do STF e afirmou, novamente sem apresentar prova, que os resultados das eleições gerais de 2022 proclamados pela Justiça Eleitoral não seriam confiáveis.
Além disso, o PDT afirma que houve violação ao princípio da isonomia entre as candidaturas, configurando abuso de poder político o fato de a reunião ter ocorrido na residência oficial da Presidência da República e ter sido organizada por meio do aparato oficial do Palácio do Planalto e do Ministério das Relações Exteriores.
Já o ex-presidente alega que não cometeu nenhuma infração ao sistema eleitoral e que o encontro com os embaixadores estrangeiros foi um “ato de governo”, insuscetível de controle jurisdicional sob a ótica do “fim político” e da soberania.
De acordo com a defesa, não existe ato eleitoral a ser apurado, uma vez que, na reunião, não se cuidou de eleições, não houve pedido de votos, ataque a oponentes nem apresentação comparativa de candidaturas.
Os advogados de Bolsonaro argumentam que o evento constou na agenda oficial do presidente da República, previamente informada ao público, e que a “má-fé de determinados setores da imprensa” fez com que a cobertura da reunião fosse tratada como “uma proposta de aprimoramento do processo democrático como se tratasse de ataque direto à democracia”.
Segundo a defesa, o evento, na verdade, foi “um convite ao diálogo público continuado para o aprimoramento permanente e progressivo do sistema eleitoral e das instituições republicanas”.
Foto: Breno Esaki/Metrópoles