Foi aprovado nessa terça-feira (29), por unanimidade, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei nº 1761/2020, de autoria do Deputado Bartô (NOVO), que busca corrigir falhas no sistema tributário estadual, fazendo com que o Estado passe a presumir a boa-fé do empreendedor, evitando que infrações, cometidas pelo desconhecimento do nosso complexo sistema tributário, sejam tratadas de forma tão rigorosa pelos órgãos fiscais.
Comissão de Constituição e Justiça da ALMG aprova PL que possibilita empreendedores regularizarem as dívidas com o Estado PL 1.761/20 amplia as possibilidades legais para quitação de débitos fiscais e busca aumentar arrecadação do Estado.
30 de setembro de 2020, 19h01 | Por Letícia Horsth