Brasília

Por 335 votos a favor, 56 contra e uma abstenção, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no início da tarde desta sexta-feira (15), a Medida Provisória (MP) 1.185, que restringe dedução de incentivos fiscais estaduais do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Todas as emendas da oposição foram rejeitadas, e o texto segue direto para o plenário do Senado Federal, onde será votado na próxima semana.

A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno o texto-base da PEC da reforma tributária, por 371 votos a 121. Houve 3 abstenções. Foi aprovado o parecer do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que acatou boa parte das sugestões dos senadores depois de negociações com o objetivo de evitar o retorno da proposta (PEC 45/19) ao Senado.

O ministro Flávio Dino é sabatinado no Senado para a vaga no STF. Ele evitou responder sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro.

O que Dino disse

Não sou inimigo pessoal de rigorosamente ninguém. Eu almocei com Bolsonaro. Foi normal. Tive várias audiências com ele. Qualquer adversário que chegar lá [em processo no STF] terá evidentemente o tratamento que a lei prevê. Dino, sobre Bolsonaro.

Todos nós que aqui estamos temos cores diferentes. Estamos com ternos, gravatas diferentes. Quando temos campanhas eleitorais, vestimos camisas de diferentes cores. No Supremo isso não acontece. Todas as togas são da mesma cor. Ninguém adapta a sua toga ao seu sabor. Todas as togas são iguais.
Dino, ao falar sobre a imparcialidade no Supremo e atuação política.

Tenho muita confiança no Supremo como instituição. É a joia das instituições republicanas. Dino, sobre a atuação imparcial do STF.

Um juiz não pode sobrepor suas convicções individuais em relação aos valores plasmados nas leis. Juiz tem de controlar sua subjetividade para não se tornar um ditador. Dino, sobre seu alinhamento político à esquerda.

Não existe ditadura judicial no Brasil. Tanto é que o senhor está aqui como senador falando o que o senhor está falando. A meu ver, essa frase é profundamente injusta contra a magistratura brasileira. Dino, em resposta a Magno Malta (PL-ES).

Não terei nenhum medo, receio ou preconceito de receber políticos e políticas do Brasil. Independentemente das cores partidárias, terão idêntico respeito. Dino, em aceno à oposição e aos parlamentares.

Controvérsias são normais, fazem parte da vida plural da sociedade democrática. Mas elas não podem ser de qualquer maneira e paralisantes, inibidoras do bom funcionamento das instituições. Dino, ao falar sobre as críticas que tem recebido.

Não se pode imaginar o que um juiz foi ou o que um juiz será a partir da leitura da sua atitude como político. Seria como examinar um goleiro à luz da sua atitude como centroavante. É claro que são papéis diferentes. Dino, sobre seu papel no Supremo se for aprovado.

Claro que há uma fronteira da liberdade de expressão, como o doutor [Paulo] Gonet disse. A liberdade de expressão não alberga, não protege calúnia, não protege ameaçar a vida de criança, não protege o racismo. Dino, sobre liberdade de expressão.

Tudo o que eu fiz foi de acordo com a lei, que é um parâmetro fundamental da atuação dos agentes públicos. Dino, sobre o 8/1.

Não vim aqui fazer debate político. Não me cabe neste momento. Vim aqui apenas responder ao atendimento de dois requisitos constitucionais: notável saber jurídico e reputação ilibada. Dino, evitando confrontos e polêmicas levantadas por bolsonaristas.

Quais são os próximos passos

• Após a sabatina, a indicação é votada na CCJ. Se aprovado pela maioria simples entre os 27 senadores, o nome de Dino seguirá para o plenário. Não há data definida para que isso ocorra, mas a votação deve ser entre hoje e quinta (14), se a sessão na comissão se estender até a noite de quarta.

• A expectativa é que o nome de Dino seja aprovado. O senador Weverton Rocha (PDT-MA), relator da indicação, espera que ele receba ao menos 50 votos favoráveis —é necessário apoio de 41 dos 81 senadores no plenário.

• Em caso de aprovação, Dino está apto a ser oficialmente nomeado ao cargo pelo presidente Lula. Ao tomar posse, ele substituirá a ministra aposentada do STF Rosa Weber.

Quem é Dino
Foi juiz federal durante 12 anos e abandonou a magistratura para entrar na política. Foi deputado federal, presidente da Embratur no governo Dilma e governador do Maranhão por dois mandatos, de 2014 a 2022. No ano passado, elegeu-se senador antes de ser convidado por Lula para o Ministério da Justiça.

À frente do ministério, Dino protagonizou embates com parlamentares e nas redes sociais. O último episódio que lhe causou desgaste foi a revelação de que assessores da pasta fizeram reuniões com a mulher de um dos líderes da facção Comando Vermelho. Dino disse que nunca recebeu “líder de facção ou esposa” em seu gabinete e foi defendido por Lula.

Fonte: UOL.
Foto: Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado.

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