Após a Câmara dos Deputados aprovar urgência para votação do projeto que substitui a LSN (Lei de Segurança Nacional), na noite de ontem (20), Arthur Lira (PP-AL), que preside a Casa, disse que a discussão do tema não se trata de um recado ao bolsonarismo.
A proposta que será votada em plenário deve conter um artigo que criminaliza a disseminação de notícias falsas por meio de disparos em massa como forma de influenciar resultados de eleições.
A campanha vitoriosa de Jair Bolsonaro em 2018 foi acusada dessa prática.
O presidente da Câmara foi perguntado se a discussão era um recado ao bolsonarismo. “Não. É um recado para quem faz notícia falsa”, declarou em entrevista à emissora CNN Brasil.
Em entrevista ao portal Poder360 na última semana, o líder do PSL, Major Vitor Hugo (PSL-GO), questionou se a inclusão desse tema na discussão se tratava de um recado ao governo federal. Vitor Hugo é um dos deputados mais próximos de Bolsonaro.
Na semana passada os partidos de esquerda também hesitavam em apoiar a aceleração do debate. Na votação da urgência, porém, só o Psol ficou contra entre as siglas desse grupo. O outro partido que ficou contra a urgência foi o PSL de Vitor Hugo.
“Eu acho que fake news não é afeito a um lado político nem a outro. Nós aqui somos vítimas disso quase que diariamente”, disse Arthur Lira.
“O que nós estamos fazendo em substituição à Lei de Segurança Nacional, vocês notem bem, muitos partidos de esquerda que sofreram, dizem que sofreram muito com a ditadura, passaram 15, 16 anos no poder e nunca fizeram”, declarou o presidente da Câmara.
A cúpula do Congresso corre para aprovar o projeto. Teme que o STF (Supremo Tribunal Federal) derrube ou mude a Lei de Segurança Nacional. Os caciques do Legislativo julgam que essa discussão precisa ser realizada no Congresso.
Com o pedido de urgência aprovado, o projeto pode ser votado direto no plenário. Normalmente seria necessária tramitação nas comissões da Casa, um processo que toma mais tempo.
A LSN foi criada em 1983, no governo do general João Baptista Figueiredo. Trata-se de uma herança da ditadura que deu as cartas no país de 1964 a 1985.
A discussão entrou em pauta no início de abril, quando Arthur Lira e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), sugeriram que seria necessária uma nova versão da LSN.
A Lei de Segurança Nacional tem sido usada pelo governo federal contra seus críticos. Um dos casos mais famosos foi o do influenciador digital Felipe Neto, intimado com base na lei depois de dizer que Jair Bolsonaro é um genocida.
O STF (Supremo Tribunal Federal) também usa o dispositivo. O ministro Alexandre de Moraes citou a lei quando mandou prender o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), por exemplo. Partidos de oposição também usam o diploma: o Cidadania (ex-PCB) pediu à PGR que investigasse Bolsonaro com base na LSN.
Conheça a proposta
A proposta foi apresentada em 2002 pelo governo federal. Quem assina é Miguel Reale Jr., à época ministro da Justiça. O projeto contém trechos obscuros. Tipifica crimes quando há “grave ameaça”, ato que pode ser interpretado de várias formas. Hoje, o juízo sobre tais ameaças é muito elástico:
Cadeia para deputado – o obscuro Daniel Silveira (PTB-RJ) sugeriu ter desejo de espancar ministros do STF (seria uma “grave ameaça”). Foi preso. Até hoje, 2 meses depois, está em reclusão domiciliar e usando tornozeleira eletrônica;
Liberdade para apresentador – Danilo Gentili, que tem 29,3 milhões de seguidores somados no Facebook e no Twitter, sugeriu que a população “entrasse” no Congresso “e socasse todo deputado” por causa da PEC da imunidade parlamentar. Poderia ser também uma “grave ameaça”. Gentili está livre e sem risco de punição.
Crimes sem ação prática
Segundo o projeto da nova LSN, alguns crimes poderão levar à condenação quando provocarem “grave ameaça”, mesmo que não haja uma ação na prática:
Insurreição – “tentar, com emprego de grave ameaça […] impedir ou dificultar o exercício do poder legitimamente constituído, ou alterar a ordem constitucional estabelecida”. Pena: reclusão de 2 a 8 anos;
Coação contra autoridade legítima – “constranger, mediante […] grave ameaça, por motivo de facciosismo político, autoridade legítima a não fazer o que a lei permite ou a fazer o que ela não manda, no exercício das suas atribuições”. Pena: reclusão de 1 a 5 anos ou multa.
A proposta, porém, não explica o que é “grave ameaça”. Se aprovado dessa forma, caberá aos juízes decidir.
Liberdade de expressão
Pelo projeto, passa a ser crime (com pena de reclusão de 2 a 5 anos) “fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda, inclusive cruz suástica ou gamada” que possam representar propagação “atentatória aos direitos fundamentais”.
Por Poder 360
Foto: Sérgio Lima
