Por Carlos Lindenberg
Ao entrar com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade( ADC) no Supremo Tribunal Federal contra o aumento anunciado pelo governador Romeu Zema às forças de Segurança do Estado, de 41,7 por cento, em três anos, com um rombo no caixa de R$ 9 bilhões, reajuste este expandido para todo o funcionalismo com aprovação da Assembleia Legislativa, o que amplia o déficit para R$ 20 bilhões, o Partido Novo, legenda do governador, jogou uma corda para Zema ou quem sabe acabou de jogá-lo aos peixes.
A ADC, na verdade, não é propriamente contra o aumento. Ela é rebuscada e visa “fazer valer a inclusão de servidores ativos, inativos e os impostos de renda referentes a essas remunerações na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em todos os Estados e Municípios. Em diversos entes federativos, os tribunais de Contas, amparados pela justiça local, optaram por excluir esses gastos do cálculo de gastos com servidores públicos, resultando em uma maquiagem da situação real do Estado ou Município. É o caso de Estados como Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Sergipe e Tocantins”. Segue a ação do Novo: “Dessa forma, aumenta-se a possibilidade de gastos com pessoal, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina um teto de gastos de 60 por cento da Receita Líquida Corrente com servidores ativos, inativos, pensionistas e encargos trabalhistas. Diante deste cenário, o Novo pede ao STF que suspenda todas as diferentes interpretações locais e faça valer a Lei de Responsabilidade Fiscal de forma única para todos os entes da Federação”.
Com isso, o Novo jogou uma corda para salvar o governador Zema da crise em que se meteu ao se subjugar à pressão dos servidores da Segurança Pública, de fato sem reajustes há cinco anos, desde que o Supremo decida acatar o pedido do Partido Novo na ADC. Mas ao mesmo tempo, o partido do governador pode jogar o seu governo numa crise de consequências imprevisíveis. É certo que porta-vozes de Zema dizem que o governador vai manter o reajuste de 41,7 por cento, mas irá vetar o das demais categorias de servidores – o que também pode jogar seu governo numa aventura perigosa, afinal como reagirão esses servidores tidos agora como de segunda categoria? É bem verdade que o reajuste das outras categorias não é linear, ou seja, cada área aplicou índices diferentes até porque também tiveram ao longo desses últimos anos reajustes diferenciados. Mas onde o Novo pode ou não atrapalhar Zema, esse mesmo Novo que antes de entrar no STF já havia aconselhado o governador a vetar os aumentos?
É que as forças de Segurança estão reagindo bravamente a essa possibilidade de o STF acatar o pedido do Novo. Mas isso pode dar a Zema o pretexto de não conceder o aumento porque o Supremo proibiu ao acatar a ADC do seu partido. Mas se o Supremo acatar o que pede o Partido Novo, ninguém poderá prever o que irá acontecer. Aí a confusão poderá ser generalizada por que à reação do pessoal da Segurança Pública se juntarão as outras categorias de servidores. No caso da Segurança as manifestações, como de hábito, são mais severas, ao ponto de uma de suas lideranças pedir “juízo” ao governador, em documento divulgado nesta última sexta-feira e praticamente exigir que Zema sancione logo o projeto aprovado pela Assembleia com o reajuste de 41,7 por cento. De outro lado, as demais categorias, também sentindo o risco de perderem o que que foi aprovado na ALMG, isto é, a extensão do reajuste, também estão mobilizadas não só porque o STF pode acatar o que pede a ADC como por que lideranças de Zema na Assembleia garantiram que o governador vai vetar a emenda da deputada Beatriz Cerqueira (PT). Em suma, o governador Romeu Zema está numa sinuca de bico. Se vetar, o bicho come; se correr, o bicho pega. Isso tudo por que Zema cedeu à pressão do pessoal da Segurança Pública, numa decisão que espantou Brasília às vésperas de o Estado ter que recorrer ao Plano de Recuperação Fiscal do governo federal para sair do atoleiro financeiro em que está – e como justificar que está dando um reajuste que vai aumentar o rombo financeiro do Estado em cerca de R$ 9 bilhões com possibilidade de chegar a R$ 20 bi se o possível veto do governador ao reajuste das demais categorias de servidores chegar à Assembleia depois da decisão do Supremo.
