Por Itatiaia
O governador Romeu Zema (Novo) não vai sancionar o projeto de lei (PL) que cria benefício financeiro aos aposentados e pensionistas da MinasCaixa. O prazo para o poder Executivo editar lei para regular os pagamentos venceu nessa quinta-feira (27). Assim, a tarefa de colocar o auxílio em vigor vai caber ao presidente da Assembleia Legislativa, Tadeu Martins Leite, do MDB.
Segundo apurou a Itatiaia, a decisão do governo de não sancionar o projeto foi tomada porque, na visão da equipe de Zema, há pontos no texto considerados inconstitucionais. Portanto, Leite fará a promulgação da matéria — uma espécie de “sanção tácita”, quando o Executivo perde o prazo para se manifestar a respeito do assunto em questão.
A proposta do Palácio Tiradentes para dar auxílio aos trabalhadores da MinasCaixa sofreu mudanças durante a tramitação da proposta no Legislativo. Os termos do projeto aprovado pelos deputados estaduais no fim de junho não consideram, por exemplo, o teto de R$ 4 mil desejado pelo governo Zema para limitar os pagamentos.
O pagamento das aposentadorias dos trabalhadores da MinasCaixa foi interrompido em março. O projeto apresentado pelo governo não contemplava repasses retroativos aos meses em que as remunerações não foram entregues. Parlamentares, porém, conseguiram incluir na versão aprovada pelo Legislativo um dispositivo que garante os valores retroativos.
Há, ainda, a previsão de recomposição inflacionária dos pagamentos e um 13° salário. Esses dois pontos também não estavam na proposta inicial, apresentada pela secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto.
O governo de Minas foi procurado para comentar o caso, mas ainda não respondeu. Se houver retorno este texto será atualizado.
Vale lembrar, porém, que a decisão de Zema de não emitir opinião formal a respeito do tema impede o governo de exercer a prerrogativa de vetar pontos da proposta aprovada pela Assembleia.
Entenda o caso
A MinasCaixa fechou as portas em 1991, mas os funcionários do banco foram realocados em outros postos da administração. A missão de honrar as aposentadorias e pensões desses servidores foi entregue à Fundação Libertas, que herdou a tarefa da Fundação de Seguridade Social da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais (Previcaixa).
Em 2014, a Fundação Libertas entregou a responsabilidade pelos pagamentos ao governo de Minas Gerais e transferiu cerca de R$ 200 milhões ao caixa único do estado. O Executivo, contudo, afirma que as cifras dessa poupança se esgotaram. Por isso, os pagamentos foram interrompidos em março.
Foto: Clarissa Barçante/ALMG
