A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) retoma os trabalhos parlamentares nesta quinta-feira (1). Entre as discussões sobre uma saída para a crise financeira do Estado, os destaques do semestre são a Lei Kandir e recuperação fiscal.
Na segunda-feira seguinte (5), as atenções estarão voltadas para Brasília (DF), onde o Supremo Tribunal Federal (STF) realizará uma audiência de conciliação entre a União e 16 estados que reclamam a compensação de perdas relativas à aplicação da Lei Kandir. Essa reunião deverá ter a presença do presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus, e de outros parlamentares.
A Lei Kandir isenta imposto sobre exportações do estado. Apesar do incentivo à produção e à indústria, a legislação causa perdas na arrecadação de Minas por causa desta desoneração.
Desde que foi criada a Lei Kandir, em 1996, Minas e outros estados passaram a não recolher ICMS sobre exportação de produtos não elaborados, como minérios e grãos. Apesar de a lei prever uma compensação aos estados, os governadores afirmam que este retorno nunca aconteceu de forma adequada e que os estados saíram perdendo com o incentivo. Recentemente, o STF concluiu, em resposta a uma ação impetrada pelos estados em 2013, que houve omissão legislativa e, assim, a União deveria reparar os danos causados pelas perdas.
A reparação ainda não aconteceu e a audiência do STF no dia 5 de agosto tem o objetivo de mediar uma conciliação entre os envolvidos. A Comissão de Acerto de Contas da ALMG calculou em R$ 135 bilhões o prejuízo mineiro com a Lei Kandir, até o ano de 2016. Em Brasília, a ALMG entregará ao STF a Carta de Minas, em apoio à proposta do Estado para a reparação das perdas provocadas pela norma federal.
Além das discussões sobre a compensação de perdas da Lei Kandir, o segundo semestre legislativo será pautado por debates em torno do plano de recuperação fiscal, a ser enviado pelo Poder Executivo à Assembleia. O governador Romeu Zema já anunciou que essa será uma das prioridades do governo, em mais uma tentativa de encontrar soluções para a crise financeira.
O plano de recuperação fiscal é previsto na Lei Complementar Federal 159, de 2017, que estabelece critérios para o adiamento do pagamento de dívidas dos estados com a União. A adesão de Minas Gerais ao plano está condicionada ao cumprimento de certos requisitos, entre eles a privatização da Cemig.